Decreto Estadual de Rondônia nº 16593, de 21 de março de 2012

Decreton. 16.593 de 21 de MARÇO de2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 15.075.511,06 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado eautorização contida na Lei 2.685, de 05 de março de 2012. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA -· SESDEC SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 15.075.511,06 (quinze milhões setenta e cinco mil quinhentos e onze reais e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente dos Convênios na área de Segurança Publica, Convênio SICONV n° 703518/2009-MINC/FNC, Convênio TEM/SENAES n° 759532/2011 -SICONV n° 002/2011,1° Termo do Convênio SICONV n° 722380/2009.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2012, 124° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

m^&rf^ GEORGE ESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado o Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO ANT0N1O ALVES Secretário de Estádo/de Finanças - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2012.

Natureza da Fonte de Valor Código Especificação Despesa Recurso

3.953.303,99 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 339030 3212 143.996,32 15 001 06 181.2020.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM PERMANENTE DA UNIDADE 339039 3212 643.049,45 339030 3212 7.899,88 15 001.06.181.2020.2176 PROMOVER ACOES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PUBLICA 449052 3212 3.158.358,34

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 522.325,54 CULTURA E DO LAZER - SECEL 2u001 04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449093 3212 522.325,54 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 1.142.477,50 SEAS 23.001.08.244.1121.2041 PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA E 339014 3212 58.673,00 TECNOLÓGICA NA ÁREA RURAL E URBANA

339030 3212 51.374,92 339033 3212 37.634,00 339036 3212 416.700,00 339039 3212 416.113,58 449052 3212 161.982,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 9.457.404,03 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 449052 3212 4.605.250,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 24.001.20.601.2024.1159 INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 339032 3212 282.952,63

339047 3212 39.716,79 4.001.21.631.2026.1532 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO 339039 3212 4.529.484,61 E AGRÁRIO

TOTAL 15.075.511,06

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N° de de de 2012.

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES S 11.394.827,18 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 11.394.827,18 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 11.394.827,18 1.7.6.1.00.00 TRANSF DE CONV DA UNIÃO E DE SUAS ENTID s 11.394.827,18 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSF DE CONVÊNIOS DA UNIÃO A 3212 11.394.827,18 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL s 3.680.683,88 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 3.680.683,88

/ / 2.4.7.0.00.00 2.4.7.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E s s

/ /·' 3.680.683,88

3.680.683,88 DE SUAS ENTIDADES · I 2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSF DE CONVÊNIOS DA,UNIÃO A/ 3212 3.680.683,88

TOTAL 15.075.511,06

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