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Decreto Estadual de Rondônia nº 16591, de 21 de março de 2012

Decreto nº 16591

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Decreto n° 16.591 , de 21 de MARCO de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.300.079,50 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 13.300.079,50 (Treze milhões, trezentos mil, setenta e nove reais e cinqüenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estaotí7de Rondônia, ffm 21 / de março de 2012, 124° da República.

PU8LICADI MO 1lARIO OFICIAL N8j94o do diajj/^g /^j^

GOVERNATDORIA

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento a Coordepação Geral - SEPLAN

BENEDITO &^ONIO ALVES Secretário de E^aa</ae Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2012

Código Especificação Valor

COORDENADORIA DE APOIO A 300.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 286.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 286.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 680.000,00 DETRAN

15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MOVEIS E 339039 3240 680.000,00

IMÓVEIS

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 412.799,86 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.2032.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE 339046 0100 242.400,00 E AUXILIO TRANSPORTE

17.032.10.123.2032.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 339049 0100 73.938,85

339093 0100 96.461,01

SECRETARIA DE ESTADO DE 358.399,04 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.18.541.1232.1541 RECUPERAR ÁREAS DEGRADADAS 334035 0100 8.399,04

449052 0100 10.000,00

18.001.18.541.1232.2584 PREVENIR E CONTROLAR INCÊNDIOS 339014 0100 10.000,00

FLORESTAIS

339015 0100 10.000,00

339030 0100 10.000,00 449052 0100 10.000,00

18.001.04.122.1232.2957 REALIZAR ACOES DE PROTEÇÃO A.ViíSIENTAL 339030 0100 50.000,00

POR" MEIO DE CONVÊNIOS

339039 0100 50.000,00

449052 0100 50.000,00

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2012

Código Especificação Valor

18.001.18.541.1235.1538 ELABORAR INVENTARIO FLORESTAL DO 339014 0100 10.000,00

ESTADO

18.001.18.541.1235.2026 ADMINISTRAR A EXPLORAÇÃO FLORESTAL 449052 0100 10.000,00

18.001.18.541.1235.2847 PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE 339014 0100 5.000,00

CONSERVAÇÃO

339035 0100 5.000,00

339039 0100 5.000,00

449051 0100 15.000,00

449052 0100 10.000,00

18.001.18.542.2026.1187 IMPLEMENTAR SISTEMA INTEGRADO DA 339014 0100 5.000,00

PROPRIEDADE RURAL

339033 0100 5.000,00

339035 0100 10.000,00 339039 0100 10.000,00

449052 0100 50.000,00

18.001.18.542.2026.2706 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 339014 0100 10.000,00

HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS

SECRETARIA DE ESTADO DO 3.288.200,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.20.543.2022.2324 EXECUTAR ACOES DE INFRAESTRUTURA RURAL 335041 0100 3.288.200,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.368.980,60

21.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339033 0100 12.000,00

DA UNIDADE

21.001.06.126.1015.4002 MODERNIZAR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 339030 0100 667.718,90

339039 0100 400.000,00

21.001.06.421.1242.40 PROMOVER REÍ(SOCIALIZAÇÃO DAJ MULHER 339030 0100 80.615,61

APENADA

339036 0100 50.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2012

Código Especificação Valor

21.001.06.243.2019.1527 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 136.989,60

INFRAESTRUTURA

21.001.06.243.2019.2295 PROMOVER A RESSOCIALIZACAO DO 339030 0100 21.656,49

ADOLESCENTE

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - 700,00 SEAD

22.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 700,00

DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 6.160.000,00 SEAS

23.001.08.244.1121.2038 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA 339039 0100 3.300.000,00

ALIMENTAR E NUTRICIONAL

23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO A HABITAÇÃO URBANA 449051 0100 259.000,00

23.001.08.481.1211.2328 PROMOVER O ACESSO A HABITAÇÃO RURAL 449051 0116 2.601.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 260.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.2024.1082 APOIAR A PRODUÇÃO DE BORRACHA NATURAL 339030 0100 100.000,00

24.001.20.601.2024.1159 INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 339039 0100 100.000,00

24.001.20.602.2028.1162 PROMOVER RECUPERAÇÃO DAS PASTAGENS 339030 0100 60.000,00

DEGRADADAS

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 185.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2087 ASSEGURAR ^MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 185.000.00 DA UNIDADE

TOTAL 13.300.079,50

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2012

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO A 300.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 312096 0100 300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 286.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 312096 0100 286.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 680.000,00 DETRAN

15.020.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339036 3240 220.000,00

DA UNIDADE

339039 3240 460.000,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 412.799,86 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.303.2032.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 412.799,86 DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE 358.399,04 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 283.204,00

DA UNIDADE

339039 0100 75.195,04

SECRETARIA DE ESTADO DO 3.288.200,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 0100 600.000,00

DA UNIDADE

339039 0100 50.000,00

19.001.20.543.2022.2324 EXECUTAR ACOES DE INFRAESTRUTURA RURAL 449052 0100 2.638.200,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.368.980,60

21.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 21.656,49

EXERCÍCIOS ANTERIORES, INI3ENIZACOES E RESTITUIÇÕES

339093 0100 64.509,18

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2012

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

21.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339147 0100 12.000,00

DA UNIDADE

21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051

449051 0100 136.989,60

21.001.06.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MEDICA AOS . 339030 0100 543,86

APENADOS

21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339032 0100 999,00

UNIDADES PRISIONAIS

449052 0100 1.132.282,47

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - 700,00 SEAD

22.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339147 0100 700,00

DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 6.160.000,00 SEAS

23.001.08.244.1121.2018 IMPLANTAR MECANISMO DE TRANSFERENCIA 339036 0100 300.000,00

DE RENDA

339048 0100 3.000.000,00

23.001.08.481.1211.2328 PROMOVER O ACESSO A HABITAÇÃO RURAL 332041 0116 2.859.000,00

442042 0116 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 260.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 449051 0100 260.000,00

COMUNIDADES TRADICIONAIS

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 185.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON 24.023.20.604.1218.2631 CONSOtíSvR AS ACOES DEKNSPECáO I: 339030 0116 185.000,00 DEFESA/SANITÁRIA ANIMAL,

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2012

Código Especificação

13.300.079,50

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