Decreto Estadual de Rondônia nº 16588, de 21 de março de 2012

Decreto nº 16588

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DECRETO N. 16.588. DE 21 DE MARÇO DE2012.

Cria Grupo de Trabalho para estudo, implementação e instrumentalização do Plano de Emprego, Função, Classificação e Salário dos servidores públicos da Casa Civil.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DEÇREIA:

Art. Io Fica criado o Grupo de Trabalho para realização do Plano de Emprego, Função, Classificação e Salário dos servidores públicos da Casa Civil.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho de que trata o artigo Io deste Decreto tem os seguintes objetivos e competências:

1- estudar, avaliar e controlar mecanismos para instrumentalização e operacionalização do Plano de Emprego, Função, Classificação e Salário dos servidores públicos da Casa Civil;

IIformular proposta do instrumento normativo;

IIIelaborar cronograma de realização; elaboração de diagnóstico consistente sobre a proposição do quadro de pessoal dos servidores públicos da Casa Civil; e

IVtraçar um perfil técnico dos servidores, compatíveis com suas respectivas funções e cargos.

Art. 3.

A estrutura organizacional do Grupo de Trabalho será formada por:

I01 Presidente;

11-01 representante da Assessoria da Casa Civil;

III01 representante da Diretoria de Comunicação Social;

IV01 representante da Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas;

V01 representante da Coordenadoria Técnica Legislativa; e

VI01 representante da Diretoria de Imprensa Oficial.

PUBLICADO NO DIÁRÍO OFICIAL;

N°^o de S\oú\_l_Qà_.lMài

Art. 4.

A nomeação do Presidente do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 3o deste Decreto ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Secretário Chefe da Casa Civil.

Art. 5.

A composição do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 3o deste Decreto ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Secretário Chefe da Casa Civil.

Art. ó° Os integrantes do Grupo de Trabalho ora constituído exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de sua remuneração ao outro direito, não havendo remuneração específica para a realização das atividades de que trata este Decreto, sendo estas reconhecidas como de relevantes serviços. l

Art. 7.

O presente grupo de trabalho tem prazo de duração de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado se, justificadamente, for constatada a imperativa necessidade a bem do interesse público.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em21 de março de 2012, 124° da República.

v^ CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16588, de 21 de março de 2012

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