Decreto Estadual de Rondônia nº 16578, de 15 de março de 2012

Decreto nº 16578

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DECRETON. 16.578 .DE 15 DE Março DE 2012.

Dispensa, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei n. 1.053 de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Fica dispensado, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva

“* Remunerada, a contar de 1º de março de 2012, 0 3º SGT PM RR RE 03792-4 JESSE DE OLIVEIRA, de

acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002:

Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de março de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO Oriciar

Vigac dodarg) loa 12019,

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