Decreto Estadual de Rondônia nº 16576, de 15 de março de 2012

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GOVERNADQRIA

Decreto n° 16.576 -de 14 de março de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.575.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN e SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIASESDEC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 4.575.000,00 (Quatro milhões e quinhentos e setenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALHSSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO3WÜNIO ALVES Secretári^^Esta^o de Finanças - SEFIN

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2012

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 3.075.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 449051 0116 3.000.000,00 CONVÊNIOS

13.001.04.122.2015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 75.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.200.000,00

14.001.04.122.1221.2035 PROMOVER EDUCAÇÃO FISCAL COM CIDADANIA 339031 0100 100.000,00

14.001.04.122.2033.1037 CONSTRUIR O CENTRO DE ESTUDOS E 339030 0100 800.000,00

CAPACITAÇÃO FAZENDARIA

339031 0100 100.000,00

14.001.04.122.2033.2036 FOMENTAR A MERITOCRACIA E GESTÃO POR 339035 0100 200.000,00

RESULTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 300.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2020.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339147 0100 300.000,00

DA UNIDADE

TOTAL 4.575.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2012

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 3.075.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 3.000.000,00 DA UNIDADE

13.001.04.122.2015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 312096 0100 75.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.200.000,00 14.001.04.129.1221.1053 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - NOTA LEGAL 339031 0100 1.200.000,00 RONDONIENSE

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 300.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2020.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 300.000,00

DA UNIDADE /

4.575.000,00

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