Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16574, de 9 de março de 2012
Decreto nº 16574
ÍW
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COVERNADORIA
DECRETO N16.574, DE 09 DE MARÇO DE 2012
Acrescenta dispositivos ao Decreto n" 11140, de 21 de julho de 2004 c altera dispositivos do Decreto n° 11430, de 16 dezembro de 2004, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o art. 5° da Lei n° 1291, de 23 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o interesse da Fazenda Pública cm diminuir a quantidade de revisões de lançamentos efetuadas pelas Delegacias da Receita Estadual;
CONSIDERANDO que a omissão do contribuinte em relação aos procedimentos descritos no s^ 1° do art. 3° c parágrafo único do art. 3°-A do Decreto n° 11140, de 21 de julho de 2004. implica a necessidade da revisão de ofício dos lançamentos relativos a mercadorias ou bens, destinados a uso c consumo ou ativo permanente;
CONSIDERANDO que o Decreto n° 11140, de 21 de julho de 2004 passou a prever, devido a alterações no seu texto normativo, lançamento relativo à diferença de alíquotas nas operações interestaduais, no momento da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado.
DECRETA:
"§ 2° Observando os prazos previstos no "caput" c sem prejuízo das suas disposições, ato da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE poderá determinar que seja lançado o 1CMS relativo a diferença de alíquotas no momento da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado, nas entradas interestaduais de mercadorias ou bens, para uso consumo ou ativo permanente, desde que destinadas ao estabelecimento de empresa cuja(s):
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bens, para uso consumo ou ativo permanente, na forma e prazos previstos no "caput", para atender aos interesses da Administração Tributária e tendo cm vista às situações peculiares dos contribuintes."
"§ 3° Nas hipóteses dos incisos II e III c vedada a quitação de débito do imposto originado da aplicação do Decreto n° 11140, de 21 dejulho de 2004, ainda que inscritos na Dívida Ativa do Estado. excetuando-se os diferenciais de alíquota lançados nos termos daquele Decreto."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em9 de marxle 2012, 124" da República.
z CONFÚCIO AIRES .\H)IK.\
Governai
MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Secretária AdMirae Finanças
M SSSANDRO DBfg&UZATINTO SCULTETUS
Coordenador/Geral da Receita Estadual