Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16572, de 9 de março de 2012
Decreto nº 16572
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Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321. de 30 de abril de 1998 para cxccpcionalizar da dispensa da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica as operações interestaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 196-A3 do Regulamento í\o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal c de Comunicação · RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
"
Parágrafo únicoA dispensa prevista no inciso III deste artigo não se aplica às operações interestaduais."
Art. 2.
Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de março de 2012. 124° da República.
<fa CONFUCIO AIRES M<
Governador
BENEDJTO^mrONIO ALVES Sccrctárjflí-gc Estado de Finanças
MARIA DO SOCORRO 15ARBÜSA PEREIRA
Secretária Adjrínta de Finanças
.LESSANDRO Ü^SOUZA PINTO SCULTETUS
Coordenador-Geral da Receita Estadual
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL