Decreto Estadual de Rondônia nº 16569, de 5 de março de 2012

Decreto nº 16569

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DECRETO N. 16.569 .DE 05 DE MARÇO DE 2012.

Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

DECRETA:

Art. Io Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002. regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo Voluntário, os Militares do Estado da Reserva Remunerada aprovados em todas as etapas do processo seletivo regido pelo Edital n. 017/CRH/2011, e que foram classificados dentro do número de vagas descritas no referido Edital, a seguir:

1- para desempenharem atividades preferencialmente no Centro Integrado de Operações na Polícia Militar-CIOP:

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural, e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado, para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em05 de março de 2012. 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16569, de 5 de março de 2012

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