Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16561, de 5 de março de 2012
Decreto nº 16561
DECRETON. 16.561 .DE 05 DE MARÇO DE 2012.
Dispensa, ex-offício, Policial do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do
artigo 9º, da Lei n. 1.053 c/c Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex-offício, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 30 de setembro de 2011, o 2º SGT PM RR RE 02088-0 JOSÉ DO CARMO MOTA, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002:
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 30 de setembro de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 2012, 124º da República. EA AM b CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICHS!: x 1929 dodz05/ 03 0lzá