Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16560, de 5 de março de 2012
Decreto nº 16560
DECRETO N.16.560 .DE 05 DE MARÇO DE 2012.
Dispensa, a pedido, Policial do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso 1, do artigo 9º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2012, o Policial Militar 2º SGT PM RR RE 02670-5 MOISÉS CANELA DA SILVA, de acordo com o artigo 9º, inciso 1, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO Diário Geiger,
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