Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16555, de 2 de março de 2012
Decreto nº 16555
DECRETO N. 16.555 .DE 02 DE MARÇO DE 2012.
Torna sem efeito o Decreto n. 15.291, de 23 de julho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o trânsito em julgado da decisão judicial nos autos da Ação Civil n. 0036513- 63.2009.8.22.0001, do Juízo da 2º Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.
ad
Art. 1.
Fica sem efeito os termos do Decreto n. 15.291, de 23 de julho de 2010, que reintegrou o servidor ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de março de 2012, 124º da República. d > ; Pa C-
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 39% dodia va) 03 [2012