Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16552, de 2 de março de 2012
Decreto nº 16552
DECRETON. 16.552, DE 02 DE
MARÇO DE 2012.
Prorroga prazo de Contratos Emergenciais estabelecidos na Lei n. 2.510, de 07 de julho de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de médicos legistas, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do
artigo 37, da Constituição Federal”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, c/c o artigo 37 da Constituição Federal, com a Lei n. 2.510, de 07 de julho de 2011, e com o Edital n. 001/2011/NRH/GAF/SESDEC,
DECRETA:
a contar de 6 de março de 2012, os Contratos
Emergenciais de Médicos Legistas que prestam serviço no Instituto Médico Legal do Município de
Ariquemes/RO, constantes do Anexo único deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02
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api março de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N392:% doda oa 03 (2012)
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ANEXO ÚNICO
NOME CARGO PRORROGAÇÃO A PARTIR MARCIO ANTONIO RAMOS MEDICO LEGISTA 06/03/2012 MÁRCIO CARVALHO SANTANA MEDICO LEGISTA 06/03/2012