Decreto Estadual de Rondônia nº 16551, de 2 de março de 2012

Decreto nº 16551

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DECRETON. 16.551 .DE 02 DE MARÇO DE 2012.

Homologa o Decreto n. 385, de 06 de fevereiro de 2012, do Prefeito do Município de Monte Negro. que declarou Situação de Emergência em área do Município de Monte Negro - RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme Ofício n. 070GAB/2012. de 24 de fevereiro de 2012, e

Considerando as fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Monte Negro;

Considerando que a elevada precipitação pluviométrica está causando prejuízos ao referido Município e à sua população;

Considerando o elevado número de agricultores ilhados em razão da impossibilidade de tráfego nas linhas rurais:

Considerando que os alunos das escolas municipais da área rural afetada se encontram impedidos de executarem sua rotina estudantil habitual; e

Considerando. ao final, os prejuízos materiais. ambientais e econômicos auferidos pelo Município de Monte Negro e os demais riscos que a população local está sujeita,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologado o Decreto n. 385, de 06 de fevereiro de 2012, do Prefeito do Município de Monte Negro, que declarou Situação de Emergência em área afetada por tempestades, enxurradas e alagamentos, com a Classificação do CODAR n. 12.101, 12.302 e 12.303.

Art. 2.

Confirma-se por intermédio deste Decreto de homologação. que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestarem apoio suplementar ao Município afetado pela situação anormal, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará, concomitantemente, com o Decreto n. 385, de 06 de fevereiro de 2012, do Prefeito do Município de Monte Negro.

Palácio do Governo do Estado di Róndônia, m 02 de março de 2012, 124º da República.

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CONFUCIO AIRES MOURA Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO CFICIAL Naga doda oa! o3/20l2

Decreto Estadual de Rondônia nº 16551, de 2 de março de 2012

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