Decreto Estadual de Rondônia nº 16545, de 17 de fevereiro de 2012

Decreto nº 16545

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DECRETO N. 16.545. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.

Qualifica entidades de direito privado sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual, bem como o disposto no artigo 3º, da Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011,

Art. 1.

Qualificam-se como Organizações Sociais de Saúde, aptas a participarem de processo de seleção público, objetivo e impessoal, para firmar Contrato de Gestão com o Estado de Rondônia, cujas atividades serão dirigidas à saúde, atendidos aos requisitos dispostos na lei específica, as entidades de direito privado sem fins lucrativos a seguir relacionadas:

1- ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS (CNPJ n. 53.221.255/0001-40);

IH —- CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA — CADESP (CNPJ n. 03.132.868/0001-33);

HI — CRUZ VERMELHA BRASILEIRA — FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CNPJ n. 07.345.851/0001-15);

IVINSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPAS (CNPJ n. 10.075.232/0001-62);

VINSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS — IBRAPP (CNPJ n. 09.611.589/0001-39);

VISOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (CNPJ n. 60.975.737/0001-51); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRÓSAUDE (CNPJ n. 24.232.886/0001-67);

VIIINSTITUTO SOCIAL FIBRA (CNPJ n. 02.744.384/0001-82); e

IXINSTITUTO CASA BRASIL — ICB (CNPJ n. 05109990/000114).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NJQDL dodaga 108/12 |

Decreto Estadual de Rondônia nº 16545, de 17 de fevereiro de 2012

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