Decreto Estadual de Rondônia nº 16544, de 16 de fevereiro de 2012

DECRETO N. 16.544 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea a, do Regulamento de Movimentação de Oficiais ePraças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e

Considerando o Ofício n. 032/GP, de Io de fevereiro de 2012, do Presidente em Exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, » DECRETA:

Art. Io Fica designado, no período de Io de fevereiro a 31 de dezembro de 2012, o Cel PM RE 03626-7 FERNANDO LUÍS BRUM PRETTZ, para exercer as funções de Assessor Militar na Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, § 2o, inciso IV, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.