Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16543, de 16 de fevereiro de 2012

Decreto nº 16543

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

T

DECRETO N. 16.543 , DE 16 DE FEVEREIRO DE2012.

Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,

D E Ç_ R E 1 A:

Art. Io Cessar, a contar de 31 de janeiro, a cedência do Maj PM RE 06021-8 SÉRGIO NUNES MONTEIRO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto a Assessoria Militar da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

Art. 2.
Fica o Maj PM RE 06021-8 SÉRGIO NUNES MONTEIRO, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto a Assessoria Militar da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dosPoliciais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o Maj PM RE 06021-8 SÉRGIO NUNES MONTEIRO, classificado na Coordenadoria Regional de Policiamento Um - CRP I (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo com o

artigo 5o, parágrafo Io, inciso I, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-l-PM).

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de feverei ro de 2012, 124° da República.

FUCIO AIRES MOURA

overnador

PAULO CÉSAR DETIGUEIREDO - CEL PM Comandante Geral da PolíciaNMüitar do Estado de Rondônia

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL W^9 do diaj£/j&Jaoj 2j

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo