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Decreto Estadual de Rondônia nº 16542, de 16 de fevereiro de 2012

Decreto nº 16542

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Decreto n° 16542, de 16 de fevereiro de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.369.668,37 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA;

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇASEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 34.369.668,37 (Trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2012, 124° da República, da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

AVENILSON S DA TRINDADE

Secretário o - SEPLANL

BENEDITO A ALVES Secretário de é Finanças - SEFIN

ivioíjo oihvío on oavonand

REDUZ ANEXO I DO DECRETO N°. 16542, de 16 de fevereiro de 2012

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 353.460,00

3215 353.460,00 14.001.04.122.1015.1116 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 INFRAESTRUTURA.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO - 110.000,00 DETRAN

15.020.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 3240 110.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 14.595.638,00 SEDUC

16 001.12.126.1269.2080 FORTALECER A GESTÃO E O CONTROLE DO 332014 0100 284.340,00

DESEMPENHO EDUCACIONAL

332030 0100 11.100,00

332039 0100 1.986.758,00

335033 0100 186.940,00

442052 0100 70.500,00

16.001.12.361.1269.2306 PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 335033 0100 1.000,00

MATERIAIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

335039 0100 19.000,00

338014 0100 36.000,00-

442052 0118 12.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 18.715.990,37

21.001.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE 339049 0100 1.000.000,00

E AUXILIO TRANSPORTE

339093 0100 500.000,00

21.001.06.243.2019.1527 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0116 1.588.227,11

INFRAESTRUTURA

449051 3212 15.627.763,26

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 494.580,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 250.000,00

24.001.20.601.2024.1078 APOIAR O USO SUSTENTÁVEL DO SOLO E DA 339039 0100 244.580,00

ÁGUA

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 100.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339030 3240 100.000,00 DA UNIDADE

TOTAL 34.369.668,37

SUPLEMENTA ANEXO II DO DECRETO N°. 16542, de 16 de fevereiro de 2012

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 353.460,00

449051 3215 353.460,00 14 001 04 122 1221.1059 GARANTIR O INCREMENTO DA RECEITA ESTADUAL DE ICMS ATRAVÉS DO PROFISCO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO - 110.000,00 DETRAN

15 020 04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 312096 3240 110.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 14.595.638,00 SEDUC

16 001 12.126.1269.2080 FORTALECER A GESTÃO E O CONTROLE DO 339014 0100 284.340,00

DESEMPENHO EDUCACIONAL

339030 0100 11.100,00

339033 0100 186.940,00

339039 0100 1.986.758,00

449052 0100 70.500,00

16.001.12.361.1269.2306 PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 339014 0100 36.000,00

MATERIAIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

339033 0100 1.000,00

339039 0100 19.000,00

449052 0118 12.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SÊJUS 18.715.990,37

21.001.06.122.1015.2954 ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTAÇÃO E 339019 0100 650.000,00

FARDAMENTO

339046 0100 850.000,00

21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051

449051 0116 1.557.778,64

449051 3212 15.235.518,42

21.001.06.128.1242.2894 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339033 0116 18.259,76

RECURSOS HUMANOS

449052 0116 5.988,73

339014 3212 74.500,00

339033 3212 22.490,27

339036 3212 28.800,00

339039 3212 24.205,00

339047 3212 3.744,00

449052 3212 122.005,11

21.001.06.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MEDICA AOS 449052 0116 6.199,98

APENADOS

449052 3212 116.500,46

SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. 16542, de 16 de fevereiro de 2012

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 494.580,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAODE PESSOAL 319113 0100 250.000,00

24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 449052 0116 244.580,00

COMUNIDADES TRADICIONAIS

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 100.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON 24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS ACOES DE INSPEÇÃO E 339030 3240 100.000,00 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

TOTAL 34.369.668,37

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