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Decreto Estadual de Rondônia nº 16522, de 3 de fevereiro de 2012

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16522, de 3 de fevereiro de 2012

Decreto nº 16522

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Art. 2.

1 artigo

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de fevereiro de 2012, 124° da República.

Governado?^

PUBLiCADO NO DIÁRIO OFICIAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL H°MA do diaii_/oM^

DIÁRIO OFICIAL Estado de Rondônia ANO XXIX PORTO VELHO-RO QUARTA-FEIRA, 14 DEDEZEMBRO DE2011 N°1875CADERNO PRINCIPAL ( www.diof.ro.gov.br ) [email protected] Atos do Executivo SUMARIO

c)disponibilizar dados e informações técnicas Sovemadoria 01 GOVERNADORIA necessárias à implementação dos programas e Sec. de Estado do Planejamento 14 projetos; Sec. de Estado da Administração 15 EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA d) envidar esforços para a efetivação de Sec. de Assistência Social PUBLICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, cursos que atendam às necessidades de Secretaria do Estado de Saúde 21 CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, capacitação do Estado de Rondônia; Secretaria de Estado de Educação 22

e)viabilizar a formação de recursos humanos Sec. de Est. da Seg., Defesa e Cidadania...24 PUBLICA-SE: qualificados para produção de conhecimento e Sec. de Estado de Justiça 41 TERMO DECOOPERAÇÃO TÉCNICA para docência no ensino superior; Defensoria Pública 42

f)fomentar a nucleação de grupos de Secretaria de Estado de Finanças 43 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE pesquisas nas diversas áreas do saber, na Região "ec. de Estado do Desenvolvimento ENTRE SI CELEBRAMO ESTADODERONDÔNIA Norte; .conômico e Social 52 E A FACULDADE CATÓLICA DE RONDÔNIA, g) acompanhar e avaliar os resultados Sec. de Estado da Agricultura, Pecuária e COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR alcançados nas atividades programadas, visando Regularização Fundiária 52 à otimização e/ou adequação quando necessários. Sec. de Estado dos Esportes da Cultura e ESFORÇOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PÓSOo Lazer GRADUAÇÃO LATO SENSU E STRICTO SENSU PELOS PROJETOS MINTER - MESTRADO II - Compete à Faculdade Católica de Sec. de Estado do Desenvolv. Ambiental. INTERINSTITUCIONAL E DINTER DOUTORADO Rondônia ftssembleia Legislativa 54 a) Identificar a necessidade social e promover Prefeitura Municipal da Capital INTERINSTITUCIONAL NAS DIVERSAS ÁREAS cursos nos termos deste Acordo; Prefeituras Municipais do Interior 54 DO SABER.

b)Firmar parcerias que objetivem a efetivação Câmaras Municipais do Interior 56 O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídicade dos projetos educacionais que visem à Institutos Municipais direito público interno, por meio de seu Governo e capacitação de profissionais nas diversas áreas neditoriais 56 Ç neste ato representado pelo governador Sr. IVO de interesse social;

c)Acomcanhar de forme continua,, a DE RONDÔNIA, localizada na rua Gonçalves Dias, impiantação e execução cos projetos educacionais, oferecendo apoio técnico DIÁRIO 290 - centro, Porto Velho-RO, neste ato representada por seu diretor Geral Dr. FÁBIO necessário para conclusão dos projetos;

d)Disponibilizar recursos humanos para OFICIAL RYCHECKI HECKTHEUER, residenteedomiciliado na Rua José de Alencar, 3849 - apt. 52, Porto participar do monitoramento dos projetos em Estado de Rondônia Velho-RO, portadordo CPF n.87.580.320-53 e RG: execução; C0NFÚCI0 AIRESMOURA 301575850-5 SSP/RS, firmam o presente Termo e) Oferecer apoio técnico na capacitação dos Governador de Cooperação Técnica que será regido pelas atores governamentais e não governamentais seguintes cláusulas: envolvidos no processo educacional em pauta. RICARDO DESÁ VIEIRA CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Secretário Chefe da Casa Civil 0 presente Termo de Cooperação Técnica tem PARÁGRAFO ÚNICO - Os partícipes poderão por objeto a conjugação de esforços entre as celebrar convênios e/ou contratos bilaterais entre WILSON DIAS DE SOUZA si, conforme o caso, para execução de tarefas Diretor de Imprensa Oficial partes para a implantação de Pós Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu pelos projetos MINTER - específicas que envolvam transferência voluntária MATÉRIAS PARA PUBLICAÇÃO Mestrado Interinstitucional e DINTER Doutorado de recursos, observadas as disposições legais Interinstitucional nas diversas áreas do saber; pertinentes. Recebimento: de 2° a 6o das 7:30 às 13:30h. Obs.: Para as matérias que serão publicadas no CLÁUSULA TERCEIRA-DA IMPLANTAÇÃO mesmo dia, o recebimento será até às 9:00h. PARÁGRAFO ÚNICO - A implementação do Termo de Cooperação Técnica se dará por E EXECUÇÃODOPROJETO TEXTO: A revisão do texto é de inteira intermédio de apoio aos programas, projetos e Os programas e projetos decorrentes do responsabilidade do órgão emitente. presente Termo de Cooperação Técnica serão ações, que objetivem viabilizar a realização dos PUBLICAÇÃO: AImprensa Oficial tem o prazo de 03 cursos Pós Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, executados pela Faculdade Católica de Rondônia, (três| dias úteis para a publicação de qualquer especialmente os projetos de MINTER - Mestrado com a cooperação do Estado de Rondônia matéria, a partir da data do recebimento. mediante a interveniência de seus órgãos Interinstitucional e DINTER Doutorado RECLAMAÇÃO: Deverá ser efetuada por escrito Interinstitucional nas diversas áreas do saber, vinculados ao objeto de estudo. a Diretoriada Imprensa Oficial,no prazo máximo mediante a disponibilidade de banco de dados para de OS (cinco) dias úteis após a publicação. pesquisas. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente termo de Cooperação Técnica CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, DOS PARTÍCIPES contado a partir da data de assinatura, podendo Diretoria,Administração e Parque Gráfico: 1 - Compete conjuntamente aos ser prorrogado por igual período, por acordo entre Rua Antônio Lacerda, n° 4228-A partícipes: os partícipes. Bairro Embratel · Setor industrial. a) desenvolver, elaborar e prover apoio técnico Porto Velho - RO aos programas e projetos a serem definidos em CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CEP: 76.821-038 O presente Termo de Convênio poderá ser momento oportuno, para a implementação do presente Acordo; denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, Fone: (69) 3216-5728 Fax: (69)3216-5557 b) exercer a articulação interinstitucional, no mediante comunicação por escrito, com âmbito estadual para viabilização dos programas antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou e projetos; rescindido por acordo entre os partícipes, ou ainda,

DOE N°1875 Á R I O Porto Velho, 14.12.2011

W. OFICIAL: T" Estado th. Rondônia

por descumprimento das cláusulas e condições de janeiro de 2011, sem ônus para o Poder RESOLVE: estabelecidas ou por superveniência de legislação Executivo Estadual, até 31 de dezembro de 2011, Retificar, em partes o Decreto de 16.9.2011, que o torne inexequível. a servidora DULCELINAAPARECIDADOS SANTOS, que Cedeu, sem ônus para o Poder Executivo

Professor Nível III, matrícula n. 300012849, lotada Estadual, até 31 de dezembro de 2011, a servidora na Secretaria de Estado da Educação, IZAURA MARIA CANGUSSU, Professor Nível III, E por estarem de acordo com os termos do pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal lotada na Secretaria de Estado da Educação, para presente termo, firmam o mesmo em duas vias de Civil do Estado de Rondônia, para desenvolve suas desenvolver suas atividades na Prefeitura igual teor. atividades na Prefeitura Municipal de Ouro Preto Municipal de Presidente Mediei. do Oeste. Porto Velho, 23 de junho de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, Onde se Lê: matrículas n. 300005293 e

IVO NARCISO CASSOL

em 22 de agosto de 2011, 123a da República. 300051122

Leia se: matrícula n. 300051122 Governador do Estado de Rondônia CONFÚCIOAIRES MOURA Governador Palácio do Governo do Estado de Rondônia, PROF. DR. FÁBIO RYCHECKI HECKTHEUER em 22 de novembro de 2011, 123a da República. Diretor Geral da Faculdade Católica de RUI VIEIRA DE SOUSA Rondônia Secretário de Estado da Administração CONFÚCIOAIRES MOURA

Governador DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011. DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. CARLA MITSUEITO

O GOVERNADOR DOESTADO DE RONDÔNIA, Secretária Adjunta/SEAD

O GOVERNADOR DO ESTADO DE

no uso das atribuições, que lhe confere pelo artigo RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2011. 65, inciso V, da Constituição Estadual, onfere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual nos termos da Lei Complementar n° 224, de 4 Considerando o Ofício n. 1820, da Promotoria O GOVERNADORDO ESTADO DE RONDÔNIA, de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar de Justiça de Pimenta Bueno, no uso das atribuições, que lhe confere pelo artigo n° 619, de 26 de maio de 2011, RESOLVE: 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme Cessar, a contar de 21 de novembro de 2011, consta o Ofício n. 2369/2011/GAB/SEDUC. de RESOLVE: o Decreto de 28.3.2011, que Cedeu, a contar de 23.8.2011, Ofício n. 2359/CGG/2011, de 2.8.2011 e 1o de abril de 2011, com ônus para o Poder Ofício n.710/GAB/SEMEC/2011, de 27.7.2011, Executivo Estadual, até 31 de dezembro de 2011, RESOLVE: Exonerar, a contar de 1o de dezembro de 2011, Ceder, sem ônus para o Poder Executivo a servidora ELAINE FERREIRA DE ALMEIDA, CARLOS VINÍCIOS FERREIRA NOGUEIRA Professor Nível III, Matrícula n. 300079289, lotada Estadual, até 31 de dezembro de 2011, os SOARES, do Cargo de Direção Superior, símbolo na Secretaria de Estado da Educação, servidores abaixo relacionados, lotados na CDS-16, de Assessor de Relações com os pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Secretaria de Estado da Educação, para Municípios, da Casa Civil. Civil do Estado de Rondônia, para desenvolver desenvolverem suas atividades na Prefeitura suas atividades na Associação de Assistência Municipal de Presidente Mediei. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER NOME CARGO MATRICULA. em 0 de dezembro de 2011, 123° da Republica E'J&\BETtrAúi_l:-;0&'K3ÜSA PP.Of NWELII! 3üM26f76

JOSEDASILVAGARCIA PROF. NIVLLIII 300013687 em 21 de novembro de 2011, 123a da República. EUDESNAZARÉ DONASCIMENTO PROF.NÍVEL III 300036720 CONFÚCIO AIRES MOURA ROSÂNGELA MARIA DEOLIVEIRA PROF.NÍVEL I 300005478 Governador CONFÚCIOAIRES MOURA M"DOSOCORRO M.GUIMARES TEC.ADM. EDUC. N1300053062 Governador PAUtAFRANCISCAXAVIER TEC.ADM. EDUC. N1300015575 DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. LUCIANO CARNEIRO DIAS TEC.ADM. EDUC. N1300072041 CARLA MITSUEITO EMANUEL LEITE DECALDA PROF.NÍVEL III 300051387

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, IZAURA MARIA CANGUSSU PROF.NÍVEL III 300005293 e

no uso das atribuições, que lhe confere pelo artigo 300051122 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

em 16 de setembro de 2011, 123a da República. RESOLVE: O GOVERNADOR DOESTADO DERONDÔNIA, CONFÚCIOAIRES MOURA no uso das atribuições, que lhe confere pelo artigo Governador Revogar, o Decreto de 16.9.2011, que Cedeu, 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme a contar de 1o de agosto de 2011, sem ônus para consta o Ofício n. 3549/2011/CGG, de 8.11.2011 e CARLA MITSUEITO o Poder Executivo Estadual, até 31 de dezembro OFICIO/PRESI/SECRE-1655, de24.10.2011, de 2011, a servidora MARLICE DE FÁTIMA MARTINS RESOLVE: RODRIGUES, Professor Nível III, matricula n. Prorrogar a Cedencia, a partir de 1° de janeiro DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. 300004964, lotada na Secretaria de Estado da de 2012, com ônus para o Tribunal Regional Federal Educação, pertencente ao Quadro Permanente de da Primeira Região, até 31 de dezembro de 2012, O GOVERNADORDO ESTADODE RONDÔNIA, Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para da servidoraANAPAULA PRICILACOSTALOPES, desenvolver suas atividades na Prefeitura no uso das atribuições, que lhe confere peto artigo Agente em Atividades Administrativas, Matricula 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme Municipal de Vilhena. n. 300095903, lotada na Secretaria de Estado da consta o Ofício n. 2493/GAB/SEDAM/2011, de Saúde, pertencente ao Quadro Permanente de 18.10.2011, Ofício n. 586/GP/PMNM/2011, de Palácio do Governo do Estado de Rondônia, Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para em 21 de novembro de 2011, 123a da República. 28.9.2011 e Decreto n. 1573/GP/2011, de desenvolver suas atividades na Justiça Federal 19.9.2011, de 1a Instância, para exercer função RESOLVE: CONFÚCIOAIRES MOURA comissionada de Assistente Técnico II. Governador

Aceitar a Cedencia, a contar de 5 de setembro de 2011, com ônus para o Poder Executivo Estadual, CARLA MITSUEITO até 31 de dezembro de 2011, da servidora em 18 de novembro de 2011, 123a da República. ELISANGELA RIBEIRO DASILVA, Professor Nível I, matrícula n. 1260, pertencente ao Quadro de CONFÚCIOAIRES MOURA Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, DECRETO DE 22 DEAGOSTO DE 2011. Governador para desenvolver suas atividades na Secretaria

O GOVERNADOR DOESTADO DERONDÔNIA, de Estado do Desenvolvimento Ambiental/SEDAM.

RUI VIEIRADE SOUSA no uso das atribuições, que lhe confere pelo artigo Secretário de Estado da Administração 65 inciso V, da Constituição Estadual, e conforme Palácio do Governo do Estado de Rondônia, consta o Ofício n. 238/NAM/GAB/SEDUC/2011, de em 24 de novembro de 2011, 123a da República. DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. 4.8.2011,

CONFÚCIOAIRES MOURA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Governador

RESOLVE: no uso das atribuições, que lhe confere pelo artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme RUI VIEIRA DE SOUSA Excluir, a contar de 1° de junho de 2011, do consta o Ofício n. 737/GAB/PMPMRO/2011, de Secretário de Estado da Administração Decreto de 29.4.2011, que Cedeu, a contar de 1o 21.11.2011,

ESTADO DE RONDÔNIA

<P% RONDÔNIA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA E A FACULDADE CATÓLICA DE RONDÔNIA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR ESFORÇOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E STRICTO SENSU PELOS PROJETOS MINTER - MESTRADO INTERINSTITUCIONAL E DINTER DOUTORADO INTERINSTITUCIONAL NAS DIVERSAS ÁREAS DO SABER.

O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seu Governo e neste ato representado pelo governador Sr. CONFUCIO AIRES MOURA e a FACULDADE CATÓLICA DE RONDÔNIA, localizada na rua Gonçalves Dias, 290 - centro, Porto Velho-RO, neste ato representada por seu diretor Geral Dr. FÁBIO RYCHECKI HECKTHEUER, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, 3849 - apt. 52, Porto VelhoRO, portador do CPF n.87.580.320-53 e RG: 301575850-5 SSP/RS, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica que será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 0 presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação de Pós Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu pelos projetos MINTER - Mestrado Interinstitucional e DINTER Doutorado Interinstitucional nas diversas áreas do saber;

Parágrafo único- A implementação do Termo de Cooperação Técnica se dará por intermédio de apoio aos programas, projetos e ações, que objetivem viabilizar a realização dos cursos Pós Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, especialmente os projetos de MINTER - Mestrado Interinstitucional e DINTER Doutorado Interinstitucional nas diversas áreas do saber, mediante a disponibilidade de banco de dados para pesquisas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES 1 - Compete conjuntamente aos partícipes: - Os partícipes poderão celebrar convênios e/ou contratos bilaterais entre si, conforme o caso, para execução de tarefas específicas que envolvam transferência voluntária de recursos, observadas as disposições legais pertinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO Os programas e projetos decorrentes do presente Termo de Cooperação Técnica serão executados pela Faculdade Católica de Rondônia, com a cooperação do Estado de Rondônia mediante a interveniência de seus órgãos vinculados ao objeto de estudo.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente termo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por acordo entre os partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou ainda, por Rua Dom Pedro II, 608 - Palácio Getúlio Vargas -Tel.: (69) 3216-5024 - 3216-5025 - Fax: 3216 5207 -CEP.: 78.900-010 - Porto Velho - RO

ESTADO DE RONDÔNIA

34RONDÔNIA

0 6 O V í ft UO DA COCPESACAO

descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível.

E por estarem de acordo com os termos do presente termo, firmam o mesmo em duas vias de igual teor.

Porto Velho, 10 de dezembro de 2012.

Governador do Estado de Rondônia

» RYCÜECKTHECKTHEUER DiretoTtSerat Idade Católica de Rondônia

Rua Dom Pedro II, 608 - Palácio Getúlio Vargas -Tel.: (69) 3216-5024 - 3216-5025 - Fax: 3216 5207 -CEP.: 78.900-010 - Porto Velho - RO

FACULDADE CATÓLICA DE RONDÔNIA

I m Oficio n 01/2012 http://www.fcrondonia.com.br [email protected] http://twitter.com/fcrondonia

-:'J

Porto Velho 06 de fevereiro de 2012.

Coordenadoria Técnica Legislativa-COTEL

A/C Dr. HelderRisler de Oliveira

Ref: Termo de Cooperação Técnica

Prezado Senhor,

Pela presente vimos solicitar a correção da data referente a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a Faculdade Católica de Rondônia e o Governo do Estado de Rondônia.

Informamos que a data da celebração do referido Termo de Cooperação Técnica foi em 10/12/2011 e não 10/12/2012 como consta de forma equivocada no referido termo assinado.

Certos das providências.

Atenciosamente,

^Pr-ofrDr. Fábio Hecktheuer Diretor Geral da Faculdade Católica de Ro

RETIFICAÇÃO

No Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado de Rondônia e a Faculdade Católica de Rondônia, publicado no Diário Oficial n. 1910, de 03 de fevereiro de 2012.

ONDE SE LÊ:

... Porto Velho, 10 de dezembro de 2012.

LEIA-SE: i ... Porto Velho, 10 de dezembro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de feverei ro de 2012, 124° da República.

Governador

a)desenvolver, elaborar e prover apoio técnico aos programas e projetos a serem definidos em momento oportuno, para a implementação do presente Acordo;

Wl/ Rua Dom Pedro II. 608 - Palácio Getúlio Vargas -Tcl.: (69) 3216-5024 - 3216-5025 - Fax: 3216 5207 -CEP.: 78.900-010 - Porto Velho - RO

ÍHJBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

ESTADO DE RONDÔNIA c=v,B«,> 0 =.S!,,,tií

b)exercer a articulação interinstitucional, no âmbito estadual para viabilização dos programas e projetos;

c)disponibilizar dados e informações técnicas necessárias à implementação dos programas e projetos;

d)envidar esforços para a efetivação de cursos que atendam às necessidades de capacitação do Estado de Rondônia;

e)viabilizar a formação de recursos humanos qualificados para produção de conhecimento e para docência no ensino superior;

f)fomentar a nucleação de grupos de pesquisas nas diversas áreas do saber, na Região Norte;

g)acompanhar e avaliar os resultados alcançados nas atividades programadas, visando à otimização e/ou adequação quando necessários.

IICompete à Faculdade Católica de Rondônia

a)Identificar a necessidade social e promover cursos nos termos deste Acordo;

b)Firmar parcerias que objetivem a efetivação dos projetos educacionais que visem à capacitação de profissionais nas diversas áreas de interesse social;

c)Acompanhar de forma contínua, a implantação e execução dos projetos educacionais, oferecendo apoio técnico necessário para conclusão dos projetos;

d)Disponibilizar recursos humanos para participar do monitoramento dos projetos em execução;

e)Oferecer apoio técnico na capacitação dos atores governamentais e não governamentais envolvidos no processo educacional em pauta.

DECRETO N. 16.522 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.

Torna sem efeito o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado de Rondônia e a Faculdade Católica de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Fica sem efeito o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Governador do Estado de Rondônia e a Faculdade Católica de Rondônia, com o objetivo de implementar esforços visando a implantação de pós-graduação lato sensu e síricto sensu pelos projetos MINTER - Mestrado Interinstitucional e DINTER - Doutorado Interinstitucional nas diversas áreas do saber, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1875, de 14 de dezembro de 2011.

Decreto Estadual de Rondônia nº 16522, de 3 de fevereiro de 2012

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