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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1652, de 10 de novembro de 1983

Decreto nº 1652

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DECRETO Nº 165DE 10 DE NOVEMBRO 'DE 1 983

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do Decre

to-Lei nº 091 de 30.11.82,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, um crédito suplementar no valor de CR$ 4.000.000,00 (Quatro Milhoes de Cruzeiros), obser vando-se nas classificações institucionais, Econômicas e Funcio

nal Programática, conforme discriminação: DESPESA:

13.00 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coorde nação Geral

13.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coorde nação Geral

4130.00 - Investimentos em Regime de Execução

Especial CR$ 4.000.000,00 ALON E CR$ 4.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

13.01.07.89.183.1.001 -

Implantação da Infra Es

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CAPITAL TOTAL trutura de Rondônia 4.000.000,00 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00 4.000.000,00

Art. 2.
- O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com Recursos Financeiros provenien tes do Convênio conforme Processo SUDECO nº 4445/83 celebrado

€ entre a Superintendência do Desenvolvimento da Região CentroOeste e o Estado de Rondônia, com a interveniência da Secreta ria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, com base no inciso III do $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1 964.

RECEITA: 2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2421.08.00 - TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS 4.000.000,00 o TOTAL 4.000.000,00

Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamen tária da Despesa dessa Unidade Orçamentária, estabelecida pelo Decreto nº 781 de 31.12.82.

I TRIMESTRE 2.296.501.562,00 II TRIMESTRE 2.656.375.834,00 III TRIMESTRE 4.360.279.828,00 IV TRIMESTRE 7.505.474.267,00

TO TAL 16.818.631.491,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na da

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| — GOVERNADOR —

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