Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16511, de 30 de janeiro de 2012

Decreto nº 16511

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto n° 16.511 , de 30 de janeiro de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.914.757,04 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 14.914.757,04 (Quatorze milhões, novecentos e quatorze mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sujÍ publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm/ 30 de janeiro de 2012, 124° da República.

-fivioido oinyiQ on oavoiiafki

CONFUCIO AIRE IRA~

Governador

WsO) GEORGE MESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado/lo Planejamento e Coordenação Geral -SEPLAN

WAGNER LUIBN5E SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2012

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 53.000,00

14.001.04.129.1221.1053 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - NOTA LEGAL 339032 0100 30.000,00

RONDONIENSE

339039 0100 23.000,00

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 219.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 339030 0228 219.000,00 INFRAESTRÜTURA PARA TRANSPORTE E HABITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 12.850.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRÜTURA DA MALHA VIÁRIA 339030 0100 3.000.000,00

339039 0100 2.950.000,00

449051 0100 6.900.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 1.095,72 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 339009 0100 92,48

15.001.06.181.2020.2147 ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 339009 0100 950,00

15.001.06.182.2020.2148 ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 339009 0100 53,24

AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 920.480,00 AGEVISA

17.034.10.304.2023.1279 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 449052 3221 200.000,00

PERMANENTE DA UNIDADE

17.034.10.122.2023.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 332014 0100 15.200,00

DA UNIDADE

339030 0100 91.000,00

17.034.10.122.2023.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 0100 614.280,00

ATIVO E ENCARGOS/SOCIAIS

REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2012

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE 30.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339014 0100 30.000,00 DA UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL · 27.000,00 FEPRAM

18.011.18.542.1232.2709 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 339030 0205 27.000,00

RECURSOS NATURAIS

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 20.000,00 CULTURA E DO LAZER -SECEL

20.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 20.000,00

DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 594.181,32 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.2024.1083 REVITALIZAR A CADEIA PRODUTIVA DA 444042 0100 484.611,12

FRUTICULTURA

24.001.20.601.2024.1159 INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 339039 0100 109.570,20

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 200.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.0224 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO 339047 0100 100.000,00 PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO

24.023.20.604.1218.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 3240 50.000,00

DA UNIDADE

24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS ACOES DE INSPEÇÃO E 339030 3240 50.000,00

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

TOTAL 14.914.757,04

SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2012

Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 53.000,00

14.001.04.129.1221.1053 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - NOTA LEGAL 339031 0100 53.000,00

RONDONIENSE

FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 219.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 339092 0228 219.000,00 INFRAESTRÜTURA PARA TRANSPORTE E HABITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 12.850.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339014 0100 250.000,00

DA UNIDADE

339091 0100 500.000,00

449061 0100 300.000,00

14.020.04.122.1015.2932 PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES 339039 0100 150.000,00

14.020.04.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339014 0100 650.000,00

REGIONAIS

449051 0100 500.000,00

14.020.26.782.1249.1311 ELABORAR PROJETOS RODOVIÁRIOS 449051 0100 10.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 1.095,72 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319009 0100 92,48

15.001.06.181.2020.2147 ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 319009 0100 950,00

15.001.06.182.2020.2148 ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 319009 0100 53,24

AGENCIA ESTADUALyOE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 920.480,00 AGEVISA L^ 17.034.10.122.2023.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339014 0100 15.200,00 DA UNIDADE //

339036 0100 91.000,00

SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2012

Código Especificação Valor

Despesa Recurso

17.034.10.122.2023.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 614.280,00

17.034.10.304.2023.2946 EXECUTAR ACOES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339039 3221 200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE 30.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339035 0100 10.000,00

DA UNIDADE

339036 0100 20.000,00

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL · 27.000,00 FEPRAM

18.011.18.542.1232.2709 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 339032 0205 27.000,00

RECURSOS NATURAIS

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 20.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449093 3212 20.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 594.181,32 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 449052 0116 484.611,12

COMUNIDADES TRADICIONAIS

24.001.20.601.2024.1159 INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 339014 0116 17.275,00

339030 0116 41.798,00

339039 0116 17.173,20 339047 0116 1.656,00 449052 0116 31.668,00

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 200.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO [ RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.0224 CONTRIBUIR PARA FORM/ACAO DO 339047 3240 100.000,00 PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2012

Código Especificação Valor w Despesa Recurso

24.023.20.604.1218.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 0100 100.000,00

DA UNIDADE

TOTAL 14.914.757,04

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo