Decreto Estadual de Rondônia nº 16510, de 27 de janeiro de 2012

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Decreto n° 16510, de 27 de janeiro de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.699.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN e FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDO PROLEITE, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas de capital, até o montante de R$ 13.699.900,00 (Treze milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2012, 124° da República, da República.

CONFUCIp AIRES MOURA

Governador

GEORGE ÀLESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenacãe^éeral - SEPLAN

BENEDrj^AWTONIO ALVES Secretário deitado de Finanças - SEFIN

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I DO DECRETO N°. 16510, de 27 de janeiro de 2012

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 12.000.000,00 SEFIN

14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERENCIAS 334081 0100 12.000.000,00

CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS

FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO 1.699.900,00 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDO PROLEITE 24.017.20.602.2028.1087 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 339030 3240 1.100.000,00 AGRONEGOCIO LEITE

339032 3240 599.900,00

TOTAL 13.699.900,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. 16510, de 27 de janeiro de 2012

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 12.000.000,00

14.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319094 0100 12.000.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO 1.699.900,00 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDO PROLEITE 24.017.20.602.2028.1087 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 449051 3240 1.000.000,00 AGRONEGOCIO LEITE

449052 3240 699.900,00

TOTAL 13.699.900,00

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