Decreto Estadual de Rondônia nº 16507, de 26 de janeiro de 2012

Decreto nº 16507

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.

3 artigos

DECRETO N. 16.507, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. Io Fica cessada a cedência, a contar de 02 de janeiro de 2012, do Ten Cel PM RE 00421-4 RAULINO FERREIRA DA SILVA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO.

Art. 2.

Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Ten Cel PM RE 00421-4 RAULINO FERREIRA DA SILVA, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982).

Art. 3.

Fica o Ten Cel PM RE 00421-4 RAULINO FERREIRA DA SILVA, classificado no Estado Maior Geral - EMG, para exercer suas funções na Assessoria Legislativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO (Porto Velho), a contar de 02 de janeiro de 2012, de acordo o artigo 5o, §1°, inciso I, do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-l-PM).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2012, 124° da República.

rONFUCIO AIRES MOURA

iovernador

PAULOTESAR DE^EIGUEIREDO - CEL PM Comandante Geral da PolíciaNVlilitar do Estado de Rondônia

fcjBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 16507, de 26 de janeiro de 2012

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo