Decreto Estadual de Rondônia nº 16506, de 26 de janeiro de 2012

DECRETO N.16.506, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea ;'a'", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. Io Fica designado, no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2012, o Cel PM RE 01774-2 AYMAR ACHILES RODRIGUES GUIMARÃES, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, § 2o, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8134, de 18 de dezembro de 1997.