Decreto Estadual de Rondônia nº 16499, de 25 de janeiro de 2012

Decreto nº 16499

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DECRETO N. 16.499 , DE 25 DE JANEIRO DE2012.

Altera a gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual, e

Considerando a transferência da vinculação da Contabilidade Geral do Estado para a Secretaria de Finanças através da Lei Complementar n. 636, de 28 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. Io. O Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, implantado pelo Decreto n. 7.702, de 02 de janeiro de 1997, fica reorganizado nos termos deste Decreto.

Art. 2.

Fica transferida a competência de órgão gestor do SIAFEM/RO, da Controladoria Geral do Estado para a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, incumbindo-lhe, pois, as providências quanto as instruções necessárias à utilização do Sistema pelas unidades gestoras do SIAFEM/RO.

Art. 3.

Ficam transferidas, do Controlador Geral do Estado para o Secretário de Finanças, as competências outorgadas pelo Decreto n. 7.702, de 02 de janeiro de 1997, a serem exercidas em nível central, restando autorizado, desse modo. a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas decorrentes do mencionado Decreto ou delegar competência para tanto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janei ro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 16499, de 25 de janeiro de 2012

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