Decreto Estadual de Rondônia nº 16488, de 17 de janeiro de 2012

Decreto nº 16488

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DECRETO N16488 DE 17 DI JANEIRO DE 2012

Estabelece prazo para a cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (I:CI") sem memória de Fita Detalhe (MED).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo limite para a utilização de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem memória de Fita Detalhe (MFD), conforme autorizado pelo Convênio ICMS 114, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1.

O equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem memória de Fita Detalhe (MFD) deverá ter seu uso cessado até a data limite de 28 de fevereiro de 2012.

Parágrafo únicoA utilização de ECF sem MFD após o prazo estabelecido no “caput” sujeita o estabelecimento às penalidades previstas na Lei.

Art. 2.

Fica vedada a realização de intervenção técnica em ECF sem MED após 31 de julho de 2012, exceto no caso de intervenção técnica para cessação de uso do ECF.

Art. 3.

O disposto neste decreto não se aplica ao ECI portátil para uso no interior do veículo prestador de serviço de transporte de passageiros para emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml7 de janeiro de 2012, 124º da

República. ad p o.

cons MOURA cd

WAGNER LUÍSE SOUZA

Secretário Adjunto de Finanças

SL MARIA DESSA BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita Estadual

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 16488, de 17 de janeiro de 2012

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