Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16487, de 17 de janeiro de 2012
Decreto nº 16487
DECRETO Nt6487 DEI7 DE JANEIRO DE 2012
Dá nova redação ao art. 128-A do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Passa a vigorar com a seguinte redação o “caput” do art. 128-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“
Art. 128-A.
Os contribuintes optantes pelo regime simplificado de tributação previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, localizados no listado de Rondônia, que desenvolvam atividade econômica de prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal. interestadual ou internacional de cargas que requerem a inscrição no CAD/ICMS-RO deverão instruir o pedido com os seguintes documentos:”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml7 de janeiro de 2012, 124º da República.
WAGNER LUÍS DE SOUZA Secretário Adjunto de Finanças
MARIA DAE BOSA PEREIRA
Coordenadora Geral da Receita Estadual
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NASIS dodalyol | foda!