Decreto Estadual de Rondônia nº 16485, de 17 de janeiro de 2012

- “$ 3º A concessão da Autorização de Uso: é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

Il-o $2º do art. 196-F: (Ajuste SINIEF 10/11, efeitos a partir de 05/10/11)

“$ 2º O Governo do Estado de Rondônia poderá, por Protocolo, estabelecer que a Autorização de Uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado através de infracstrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.”;

HI — o inciso “TP do art. 196-G: (Ajuste SINIEF 10/11, efeitos a partir de 05/10/11)

“II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N 4898 dodalZloL Ipoly)

« o E l TS, CARS u) Nose Zea av ER Jo le il

“| - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos artigos 196-D, 196-E e 196-F ”:

“$ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua

— autorização de uso:”;

“a) Valor do Repasse do dia 10 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e “Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;”;

“

$ 1º Relativamente ao "Mapa Resumo ECF", será permitido:

Il — acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza dos documentos;

HI — dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;

$ 2º Os equipamentos em uso homologados com base no Convênio ICMS 156/94, deverão emitir o Mapa Resumo com as características c funções por cle determinadas.”;

"

A 7 ; 5) Zá i É - E A A Ea og

Sistema Harmonizado - NCM/SH -, de que trata o item 15 do Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo dos produtos mencionados neste artigo.";

"

“adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(14 MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde:

[-“MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no item 15 do Anexo V deste regulamento;

IL - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

HI - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.";

MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)

“ITEM | PRODUTO | CÓDIGO |BASE DE OPERAÇÕES OPERAÇÕES NCM/SH | CÁLCULO INTERNAS INTERESTADUAIS

INDÚSTRIA [ATACADISTA |INDÚSTRIA [ATACADISTA

I5 Pneumáticos, 4011 OBS: A Base | *Pneus de automóvel (incluídos veículo de uso misto-camionctas € câmaras de ar e de Cálculo do | automóveis de corrida). MVA Original: 42% protetores de imposto Alíquota MVA borracha (todos devido -por| interestadual ajustada novos), ST será o| 7% 59,11% observados os preço de| 12% 50,55% percentuais de venda a redução de base| 4011 consumidor | *Pneus de caminhões [(inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, de cálculo estabelecido | aviões, máquinas de terraplanagem, de construção c conservação previstos na por órgão | de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira]. legislação (Conv. competente MVA Original: 32%. ICMS 52/93, acrescido do

85/93 e 110/96); frete. Alíquota MVA ver Tabela XI do Inexistindo interestadual — ajustada Anexo VI. valor 71% 47,90%

estabelecido 12% 39,95% Nota E Na|4011 a BC será impossibilidade obtida *Pneus de motos. MVA Original: 60%. de inclusão do somando Alíquota MVA valor do frete na (valor próprio | interestadual ajustada composição da da operação +| 7% 79,28% base de cálculo, o IPI + frete +| 12% 69,04%

recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido percentual estabelecido neste item.

do

Nota 2: Nas operações com destino ao ativo

imobilizado ou a consumo do adquirente, a base

de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação.

Nota 3: (o) disposto neste item não se aplica a pneus e câmaras de bicicleta.

Nota 4: (0)

remetente deve adotar o MVA original nas operações

internas e MVA ajustada nas operações

interestaduais.

4011

4013, 4012.90

despesas) e

aplicar o MVA (original ou ajustada).

*outros tipos de pneus. MVA Original: 45%. Alíquota MVA interestadual — ajustada T% 62,47% 12% 53,73%

*Protetores, câmaras de ar. MVA Original: 45%.

Alíquota MVA

interestadual — ajustada Th 62,47% 12% 53,73%

“$ 3º As NF-e que, nos termos do inciso Il do $ 3º do art. 196-D deste regulamento, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.”;

Il-o$7º ao art. 227-Q: (Ajuste SINIEF 10/11, efeitos a partir de 05/10/11)

“s 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar crros em campos específicos de NF-c.”;

HI — o Capítulo XXXII-C ao Título VI, composto pelo art. 706-Q: (Ajuste SINIEF 1/11, efeitos a partir de 1º/12/11)

“DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS

S 1º Para efeitos deste Capítulo, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do

fabricante de veículos ou suas filiais. -

$ 2º O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal pela entrada simbólica do veículo. com menção dos dados identificados do documento fiscal original, registrando no livro Registro de Entradas.

$ 3º Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá ser referenciado o documento fiscal da operação originária, no respectivo documento fiscal, bem como constar a seguinte observação: “Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 1/11.

$ 4º Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, o disposto neste artigo aplica-se somente no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação anterior.”;

“XXXIX - campo 39 - Valor do Repasse do dia 20 - será preenchido pela refinaria de petróleo que cletuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Hransportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes.”;

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tn

“SEÇÃO VIILA — DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS USUÁRIA DE ECF.

q

1 informar os locais onde a empresa usará o ECF;

1 — tratando-se de equipamento previsto no art. 516-B, informar para quais outras unidades federadas o ECF poderá emitir Cupom Fiscal, tendo estas unidades como início da prestação de serviço de transporte de passageiros;

$ 1º Na hipótese do inciso II, o contribuinte deverá, além de atender as demais disposições previstas na legislação estadual, entregar a cada unidade federada cadastrada nos totalizadores parciais específicos, cópia do documento de autorização do ECF fornecido pela unidade federada onde esteja instalado, no prazo de 15 (quinze) dias após a autorização de que trata o art. 516-C;

$ 2º A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiros somente poderá emitir Cupom 3 p p p y Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte com início em outra unidade federada após adotada a providência de que trata o $ 1º.

1 - anexar documento comprobatório de que o ECF foi autorizado para uso fiscal na unidade federada do contribuinte usuário;

Ilinformar os locais onde a empresa usará ECF;

HI - informar para quais unidades federadas o ECF poderá emitir Cupom Fiscal tendo estas como as de início da prestação de serviço de transporte de passageiros; Z

“CG ó

Il — a segunda via deste documento será gerada pelo PAF-ECF e impresso em Relatório Gerencial pelo ECF, com base nas informações extraídas do registro R04 do arquivo gerado pela função estabelecida no item 9, do requisito VII, do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 06/08, utilizando como parâmetros de identificação do documento a data de emissão e o CPF do adquirente do documento original extraviado;

IH — uma vez gerada a segunda via na forma do inciso Il o arquivo eletrônico resultante desta geração deverá ser mantido a disposição do Fisco pelo prazo decadencial;

Il - nele serão escrituradas todas as Reduções Z emitidas pelos ECF, autorizados para o estabelecimento e por aqueles equipamentos autorizados para a empresa em outras unidades da Federação c,

se for o caso, os Bilhetes de Passagens emitidos manualmente e registradas no PAF-ECF;

Il - o documento será emitido diariamente, em 2 vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

ETR Naa a há E

$ 1º A escrituração da Redução Z, bem como, a da via da Redução Z emitida no ECT prevista no art. 516-B será feita no Resumo de Movimento Diário, da seguinte forma:

! - no campo "DOCUMENTOS EMITIDOS":

Il - na coluna "VALOR CONTÁBIL", o valor acumulado no totalizador de Venda Liquida;

IN - no campo "VALOR COM DÉBITO DO IMPOSTO":

$2º O contribuinte deverá:

AE ao A decot-es A go a / 8

à eso EA na Cd ; AR ENS Ro tao

IL - centralizar os registros e as informações fiscais, devendo manter a disposição do fisco os documentos relativos a todos os locais abrangidos pela centralização.

$3º A via da Redução Z emitida no ECF previsto no art. 516-B deverá ser remetida ao respectivo prestador de serviço de transporte de passageiros no prazo máximo de 1 (um) dia após sua emissão, conservando-se cópia no estabelecimento.

- I - tenha sido devolvido o valor da prestação;

iécnicas, será emitido, em substituição, de forma manual, o Bilhete de Passagem, que deverá ser registrado no PAF-ECF. (Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 84/01)

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estabelecimento desde que não possam ser emitidos no ECF. (Cláusula décima quarta do Convênio ICMS 84/01)

“42. Nas operações de saídas internas e interestaduais realizadas por cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais de mercadorias recebidas de seus associados ou dos

— produtos resultantes de industrialização ou beneficiamento, de tal forma que a carga tributária resulte em 3%

(três por cento), até o limite anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de faturamento por cooperativa.

Nota 1: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a redução de base de cálculo de que trata este item.”:

VIlo item 113 a Tabela Ido Anexo I: (Convênio 103/11, com efeitos a partir de 21/10/11) “113 — Nas operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma

humano coletados nos hemocentros, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás:

E NCM NCM Item Fármacos 1 Medicamentos . Fármacos Medicamentos ias ana a 909% - Frase | Albumina Humana 3504.00.90 |Soroalbumina humana a 20% - Frasco og, | 37

[Ampola 200mg/ml

1 Concentrado de Fator IX 3504.00.90 [Concentrado de Fator IX dasogo 10,39 Coagulação Frasco de 500 UI

Hr [Concentrado de Fator VIII [5504.00.90 [Concentrado de Fator VIII dasogo 10,39 Coagulação Frasco de 250 UI

IV EoncentradodeFator VIT 5040050 [onesntado de Fator VIL ros 0,36 Coagulação Frasco de 500 UI

Concentrado de Fator VII da

v .00. 3002.10.39 Concentrado de Fator VII 3504.00.90 Coagilleção Frnaco ds 1.000 UM 3002.10.39 = Concentrado de Fator de Vonl Concentrado de Fator de Von

/ q | ! Willebrand [1504.00.90 Willebrand Frasco de 1.000 UI BOUZ.10.59

Nota 1: a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

es o AT det” 10

IH - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desoncrada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.”;

“TABELA XXVI Materiais Elétricos.

PROTOCOLO ICMS 84/2011

I Acre Protocolo ICMS 84/11, efeitos a partir de Ato do Executivo 2 Amapá Protocolo ICMS 84/11, efeitos a partir de 1º/11/2011 3 Goiás Protocolo ICMS 84/11, efeitos a partir de 19/04/2012 4 Maranhão Protocolo ICMS 84/11, efeitos a partir de Ato do Executivo 5 Mato Grosso Protocolo ICMS 84/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao | Estado 6 Mato Grosso do Sul | Protocolo ICMS 84/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao Estado 7 Minas Gerais Protocolo ICMS 84/11, efeitos a partir de Ato do Executivo 8 Paraná Protocolo ICMS 84/11, efeitos a partir de Ato do Executivo o Pernambuco Protocolo ICMS 84/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao Estado 10 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 84/11, efeitos a partir de Ato do Executivo o! Rio Grande | do| Protocolo ICMS 84/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao Norte Estado Ip Rio Grande do Sul | | Protocolo ICMS 84/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao Estado 13 Rondônia Protocolo ICMS 84/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao + Estado 14 Sergipe Protocolo ICMS 84/11, efeitos a partir de Ato do Executivo

“PABELA XXVI

Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adoro. PROTOCOLO ICMS 85/2011

l Acre Protocolo ICMS 85/11, efeitos a partir de Ato do Executivo

2 Amapá Protocolo ICMS 85/11, efeitos a partir de 19/11/2011

3 Goiás Protocolo ICMS 85/11, efeitos a partir de 1º/04/2012

4 Maranhão Protocolo ICMS 85/11, efeitos a partir de Ato do Executivo

5 Mato Grosso Protocolo ICMS 85/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao Estado.

6 Mato Grosso do Sul | Protocolo ICMS 85/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao

Estado. 7 Minas Gerais Protocolo ICMS 85/11, efeitos a partir de Ato do Executivo 8 Paraná Protocolo ICMS 85/11, efeitos a partir de Ato do Executivo 9 Pernambuco Protocolo ICMS 85/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao Estado.

O) Rio de Janeiro Protocolo ICMS 85/11, efeitos a partir de Ato do Executivo q Rio Grande | do] Protocolo ICMS 85/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao Norte Estado. 12 Rio Grande do Sul | | Protocolo ICMS 85/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul = |13 Rondônia Protocolo ICMS 85/11, não se aplica às operações de entrada destinadas ao Estado. I4 Sergipe Protocolo ICMS 85/11, efeitos a partir de Ato do Executivo

“CAPÍTULO XXIX-A - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

localizados nos estados relacionados na tabela XXVII do Anexo VL”;

na

“CAPÍTULO XXIX-B — DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS

1 - o item 19, da Tabela II, do Anexo I — que concede isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros;

IH - o item 23, da Tabela II, do Anexo I — que concede isenção nas operações com PRESERVATIVOS;

HI - item 29, da Tabela II, do Anexo I — que concede isenção nas operações com produtos e insumos especificados utilizados em saúde.

É MES ES (il Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1 - quanto aos incisos VII e IX do art. 2º, a partir de 1º de abril de 2012:

Il - em relação aos demais dispositivos, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo ou Convênio ICMS neles indicada. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2012, 124º da República. PAaÇA - ASA CONFÚCIO/AIRES MOURA dir LT AE BENEDILOASFÓNIO ALVES Secre sado de Finanças SA WAGNER LUÍS SOUZA Secretário Adjuntá de Finanças : 7 EL MARIA DO CORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora Geral da Receita Estadual 13