Decreto Estadual de Rondônia nº 16480, de 12 de janeiro de 2012

DECRETO N. 16.480 .DE12 DE JANEIRO DE 2012.

Autoriza a doação de 3.610 m* de oxigênio gasoso medicinal adjudicados em favor do Estado à Secretaria de Estado Saúde — SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no artigo 1º, inciso IV, da Lei n. 1.834, de 28 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre adjudicações de bens móveis e dá outras providencias”;

- Considerando o artigo 5º do Decreto n. 13.745, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a doação de bens móveis do Estado a órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União ou dos Municípios será efetivada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo”; e

Considerando que foram adjudicados em favor do Estado de Rondônia, 3.610 mº (três mil, seiscentos e dez metros cúbicos) de oxigênio gasoso medicinal, oriundos do Auto de Adjudicação expedido no processo de Execução Fiscal n. 0022964-22.2005.8.22.0002, da 2º Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Ariquemes, no qual figuraram como partes o Estado de Rondônia, como exequente, e J J Oxigênio Ltda e outros, como executado, tendo sido também tramitado administrativamente através do processo n. 01-2201.15617-00/2011, oriundo da Coordenadoria Geral de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário - CGPMI/SEAD,

DECRETA: