Decreto Estadual de Rondônia nº 16479, de 12 de janeiro de 2012

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DECRETO N. 16.479 ,DE12 DE JANEIRO DE 2012.

Autoriza a doação de 5.873 mº de oxigênio gasoso medicinal adjudicados em favor do Estado à Secretaria de Estado Saúde — SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 1º, inciso IV, da Lei n. 1.834, de 28 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre adjudicações de bens móveis e dá outras providências”;

Considerando o artigo 5º do Decreto n. 13.745, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a doação de bens móveis do Estado a órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União ou dos Municípios será efetivada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo; e

Considerando que foram adjudicados em favor do Estado de Rondônia, 5.873 mº (cinco mil, oitocentos e setenta e três metros cúbicos) de oxigênio gasoso medicinal, oriundos dos Autos de Adjudicação expedidos nos processos de Execução Fiscal n. 0070399-12.2007.8.22.0005, n. 0003813- 56.2008.8.22.0005 e n. 0028492-23.2008.8.22.0005, todos da 1º Vara Cível, Registros Públicos e Corregedoria dos Serviços Notariais e de Registro da Comarca de Ji-Paraná, nos quais figuraram como partes o Estado de Rondônia como exequente, e A B Jardim Neto — EPP e outros, como executado, tendo sido tramitados através dos processos administrativos n. 01-2201.01990-00/2011, n. 01-2201.01966- 00/2011 e n. 01-2201.01973-00/2011, oriundos da Coordenadoria Geral de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário - CGPMI/SEAD,

DECRETA: