Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16467, de 6 de janeiro de 2012
Decreto nº 16467
DECRETON. 16.467 .DE06 DE JANEIRO DE 2012.
Dispensa, a pedido, Policiais do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de dezembro de 2011, os Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo com o
artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002:
ISGT PM RR RE 01276-0 EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS; e IH - SGT PM RR RE 00872-7 RAIMUNDO CÍCERO DE MORAES.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Policiais Militares, revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 28 de dezembro de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de janeiro de 2012, 124º da República. A
o /
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL e TU dodaoblo 12ore