Decreto Estadual de Rondônia nº 16462, de 29 de dezembro de 2011

DECRETO Nu16.46a DE 29 BE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a inclusão de Aluno Oficiai PM no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o item. 15.1 do Edital n. OOl/SESDEC/2006. de 26/05/2006. que rege o Concurso Público para ingresso na Carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Edital n. 012/SESDEC. de 15/12/2011, publicado no Diário Oficial n. 1878, de 19/12/2011, e, de acordo com a decisão judicial exarada nos autos n. 02493337-70.2009.8.22.00001,

Considerando teor do Of. N. 347/Depto de Ensino/C RI ·11, de 09/12/2011 e Termo de Conclusão do CADOF - PM, de 09/12/2011:

DECRET A:

Art. Io - Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Aluno Oficial Policial Militar LUIZ CLÁUDIO DOMINGOS SOARES, aprovado no Concurso Público Estadual regido pelo Edital n. 001/SESDEC, de 26/05/2006.