Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16430, de 21 de novembro de 2011
Decreto nº 16430
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DECRETO N'º16.430, DE21 DE DEZEMBRO DE 2011
Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a prestação de informações fiscais para o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 2.589 de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO que a participação no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia é obrigação tributária acessória do contribuinte;
CONSIDERANDO que o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal c de Comunicação —- RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, consolida a legislação relativa ao imposto,
“Art. 199-A Ficam os contribuintes usuários de ECF — equipamento emissor de cupom fiscal ou emitentes de nota fiscal modelo 2 — nota fiscal de venda ao consumidor, obrigados ao fornecimento mensal, à Coordenadoria da Receita Estadual, das informações relativas aos documentos fiscais que cmitirem, até o dia 15 (quinze) do mês subsegiente ao da ocorrência do fato gerador do imposto, na
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PUBLICADO NO DIÁRIO € AL NE LPRO dodagi ZU |
ENA ara Ni forma disciplinada em ato do Coordenador da Receita Estadual, sem prejuízo das demais obrigações tributárias previstas na legislação.
o Governador
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