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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16420, de 20 de dezembro de 2011

Decreto nº 16420

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica definido o prazo de 30 (trinta) dias para que a Direção da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD apresente proposta de CONTRATO DE GESTÃO ao Governo do Estado, contendo as diretrizes, indicadores e metas estratégicas da Companhia, nas perspectivas financeiras, clientes, processos e aprendizagem do conhecimento.

81º O Contrato de Gestão deverá ser apresentado ao Governador do Estado, que remeterá à Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral para manifestação, sendo, após, encaminhado à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia — PGE-RO, com vistas à emissão de Parecer Jurídico em 15 (quinze) dias.

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82º Após aprovação do Governo, o Contrato de Gestão terá vigência de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Acionista Majoritário.

DECRETO N. 16.420 DE 20 DE DEZEMBRO DE2011.

Disciplina novos procedimentos na Gestão da Companhia de Aguas e Esgotos de Rondônia - CAERD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e

Considerando o que preceitua a estratégia empresarial da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, na perspectiva CLIENTELA, rumo à agregação e valor;

Considerando a necessidade de firmar um contrato de Gestão entre Acionista Majoritário e a CAERD, a vigorar por um período de 18 (dezoito) meses;

Considerando a necessidade de uma Nova Ordem de Gestão, a CAERD objetivando privilegiar as partes interessadas, em especial, o Consumidor e o Meio Ambiente;

Considerando a necessidade de harmonização das relações entre o Cliente dos Serviços Públicos de Saneamento, o Estado de Rondônia e a Concessionária:

Considerando a busca rumo à Sustentabilidade Econômico-Financeira, Ambiental e Social da empresa concessionária;

Considerando a imperiosa necessidade da universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotos;

Considerando a necessidade de manter a carteira de clientes com tendência crescente, incrementando-se a marketshare (fatia de mercado);

Considerando a necessidade da implementação de uma política de desburocratização a fim de estimular o acesso de novos usuários aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

Considerando a necessidade de levar o benefício dos sistemas de esgotos sanitários a uma quantidade de novos clientes, praticando-se tarifas módicas;

Considerando a necessidade de simplificar os procedimentos para adesão à Tarifa Social;

Considerando os princípios estabelecidos na Lei n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que obrigam os prestadores de serviços públicos: universalização, integralidade, proteção ao meio ambiente, eficiência, sustentabilidade econômica, utilização de tecnologias apropriadas, a garantia da prestação de serviços adequados, proporcionando as devidas condições de universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, modicidade tarifária, transparência das ações e controle social; e

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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NISTO toda do 2 (U

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Considerando a necessidade de estruturação da Agência Reguladora do Serviço de Saneamento,

DECRETA:

Art. 2.
As ações deverão ser implementadas, buscando essencialmente:
Irecuperar clientes e receitas;
IIdesburocratizar e imprimir celeridade na tramitação interna de procedimentos administrativos;

HI — exigir fiel cumprimento das obrigações assumidas por terceiros perante a Companhia;

IVnovas concessões;
Velaborar e implementar plano de divulgação da imagem e ações da CAERD;
VIapoiar o Estado na operacionalização da Agência Reguladora;
VIIdesenvolver programa de redução de perdas;
VIIIdesenvolver programa de eficiência energética:
IXimplantar contabilidade regulatória;
Xrevisar a estrutura tarifária; e
XIefetuar o levantamento dos ativos.
Art. 3.
Após a implementação das ações será elaborado relatório para averiguação dos resultados obtidos, momento em que o Governo do Estado de Rondônia definirá sobre a renovação do Contrato de Gestão.
Art. 4.
As ações a que se refere o artigo 2º deste Decreto deverão ser implementadas imediatamente, com auferimento de resultados a curto, médio e longo prazo, correspondentes aos interins de seis, doze e dezoito meses, respectivamente, sendo disponibilizados da seguinte forma:
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Iresultados a curto, médio e longo prazo para os itens Ie IV, do artigo 2º; IH — resultados a curto prazo para os itens II, III, V, VI, IX e X, do artigo 2º: HI — resultados a médio e longo prazo para o item VIII, do artigo 2º: e
IVresultados a longo prazo para os itens VII e XI, do artigo 2º.
Art. 5.
A CAERD deverá, mensalmente, encaminhar para o Conselho de Gestão Estratégica do Governo relatório das atividades e resultados obtidos.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de dezembro de 2011, 123º da República. A BSD fd

CONFÚCIOÓ AIRES MOURA Governador

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