Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16416, de 19 de dezembro de 2011
Decreto nº 16416
ed
DECRETON. 16.416 ,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei n. 1.053 c/c Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex-ofíício, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 12 de dezembro de 2011, o 3º SGT PM RR RE 02462-8 ADEMILSON MARTINS DE LIMA, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002:
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 12 de dezembro de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2011, 123º da República.
LD
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NAS dois 19/32 ol)