Decreto Estadual de Rondônia nº 16414, de 15 de dezembro de 2011

Decreto nº 16414

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ON se . GOVERNADORIA

DECRETO N26414 , DE15 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera dispositivos do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para modificar os critérios de suspensão da vedação da compensação de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº

11140, de 21 de julho de 2004. o O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “a”do inciso II do $ 4º do art. 3º Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004:

“a) a soma das saídas para o exterior, diretas ou por meio de intermediários, realizadas pelos estabelecimentos do contribuinte nos últimos 12 (doze) meses forem superiores a 20% do total de saídas do período; ou”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emy 5de dezembrode 2011, 123º da República. NA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Ê DA

BENEDITO? NIO ALVES

Secretário ado de Finanças WAGNER LUÍ [7 SOUZA Secretário Adjunto de Finanças ) ER ao EA

MARIA DO ÓRRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora Geral da Receita Estadual

PuBLicaDo no DIÁRIO OFICIAL VB CASO 1901) a

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