Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16413, de 15 de dezembro de 2011
Decreto nº 16413
DECRETO N46.413, DE 15 DE DEZEMBRO DIE 2011
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para ajustar as Margens de Valor Agregado dos produtos do Item 54 do Anexo V do RICMS/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 135/06 e Convênio ICMS 84/07;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas regulamentares que tratam do percentual de margem de valor agregado ajustada “MVA — ajustada” nas operações com aparelhos celulares: cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard); terminais portáteis de telefonia celular classificadas na posição NCM 8517.12.31; terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis classificadas na posição NCM 8517.12.13; outros aparelhos transmissores, com receptor incorporado, de telefonia celular classificadas na posição NCM 8517.12.19, sujeito ao regime de substituição tributária;
“I — com relação ao $ 2º, caso a mercadoria tenha alíquota interna no estado de Rondônia fixada em 17% (dezessete por cento) e a alíquota na operação interestadual estiver fixada em:
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PUBLICADO NO DIÁRIO CEIA nº LB joio ]S/ to 120),
i - Pd OR. NAS MR RC ol Il—o item 54 do Anexo V: 54 Aparelhos para telefonia celular e mercadorias equiparadas: (Conv. ICMS 135/06 e para as mercadorias elencadas no Conv ICMS 84/07, efeitos a partir de O remetente deve adotar as seguintes 12.07.2007) MVA's ajustadas nas operações interestaduais: Quando a mercadoria tenha alíquota interna no estado de Rondônia fixada 1- Aparelhos Celulares em 17% —— Inf Alíquota MVA ajustada H - Terminais portáteis de telefonia |8517.12.31 interestadual celular Ar, D% HI - Terminais móveis de telefonia celular | 8517.12.13 67H 1s57% para veículos automóveis ; ,