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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16412, de 15 de dezembro de 2011

Decreto nº 16412

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Art. 1. Art. 505. Art. 640. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
7 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998:
Io inciso V do $ 1º do art. 53:

“V — nas operações de saída do Estado das mercadorias adiante indicadas, cujas entradas já tenham sido oneradas por substituição tributária:

a)carnes de animais da espécie suína, com código NBM/SH 0203;
b)carnes e miudezas de aves da posição 0105, com código NBM/SH 0207;

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PUBLICADO NO DIÁRIO OF Nº BM go iz 46/49 120

c)toucinho e gorduras de suínos e de aves, com código NBM/SH 0209;
d)miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, com código NBM/SH 0206.3;
e)miudezas comestíveis de animais da espécie suína, congeladas, com código NBM/SH 0206.4:
f)cames e miudezas da espécie suína salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas c pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie suína, com código NBM/SH 0210.1; e
g)enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, de aves c suínos; preparações alimentícias à base de tais produtos, desde que contendo mais de 20% em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue; excetuados os enlatados, de aves e suínos, com código NBM/SH 1601.”

H-o “caput” do art. 505:

“

Altera, acrescenta, repristina c revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o ressarcimento dos valores cobrados pelo regime de substituição tributária, quando o fato gerador presumido não ocorrer, nas operações de produtos de carnes da espécie suína e de aves;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes usuários de ECF;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as normas regulamentares às novas regras para vistoria “in loco” dos estabelecimentos, introduzidas pelo Decreto 15936, de 25 de maio de 2011;

Art. 505.
As prerrogativas para uso de ECF previstas neste Capítulo, não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal modelo 1, 1-A ou 55, em função da natureza da operação, quando solicitado pelo adquirente da mercadoria.”

Wl-o $ 2º do artigo art. 197:

“$ 2º Quando não for obrigatório o uso de equipamento emissor de cupom fiscal — ECF, fiscal de venda a consumidor poderá ser emitida por meio manual.”

a nota

IVo “caput” do art. 640:

“

Art. 640.
Nas operações com sucata, quando não abrangidos pelo diferimento, o imposto será recolhido, pelo remetente, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, antes de iniciada a remessa, na hipótese da alínea “a” do inciso II do art. 53 deste regulamento.”
Vo$4º do art. 120-A:

“$ 4º A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF será liberada ao contribuinte após verificação “in loco”, quando exigida, nos termos do arts. 154-A e 154-B.”

Art. 2.
Fica acrescentado, com a seguinte redação, o $ 3º ao art. 154-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998:

“$ 3º A Gerência de Fiscalização — GEFIS poderá aplicar malhas fiscais para a seleção das empresas que serão fiscalizadas, na hipótese prevista no inciso II do “caput” ”

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Art. 3.
Fica repristinado o inciso V do $ 1º do art. 197 do Regulamento do ICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“V — às operações em que o contribuinte optar pela emissão de nota fiscal modelo 1, 1-A, emitidas por sistema eletrônico de processamento de dados, ou nota fiscal eletrônica — NF-e modelo 55, desde que as mesmas sejam admitidas pela legislação em função da natureza da operação.”

Art. 4.
Ficam revogados o $ 10 do art. 491-A eo $ 2º do art. 154-A do Regulamento do Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte

“» Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15de dezembrade 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

WAGNER LUÍ e SOUZA Secretário Adjunto de Finanças

CY SD Z MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora Geral da Receita Estadual

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