Decreto Estadual de Rondônia nº 16409, de 15 de dezembro de 2011

Decreto nº 16409

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Art. 1. Art. 2. Art. 406-C. Art. 406-L. Art. 3.

5 artigos

Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/RO, para modificar o prazo da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o prazo da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital — EFD,

Art. 1.

Ficam acrescentados os $$ 8º, 9º e 10, ao artigo 406-C do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

“$ 8º A EFD será obrigatória:

Ia partir de 1º de janeiro de 2012, para os estabelecimentos que tenham auferido, no ano-calendário de 2011, receita bruta igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), estendendo-se a obrigatoriedade aos demais estabelecimentos da mesma empresa no estado de Rondônia;

IH —a partir de 1º julho de 2012, para os estabelecimentos que tenham auferido, no ano-calendário de 2011, receita bruta igual ou superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), estendendo-se a obrigatoriedade aos demais estabelecimentos da mesma empresa no estado de Rondônia;

HI — a partir de 1º de janeiro de 2013, para todos os contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional, para os quais ficará suspensa a obrigatoriedade até a edição de Ato da Coordenadoria Geral da Receita Estadual que deverá estabelecer a forma e a data inicial da exigência.

8 9º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no $ 8º, o produto da venda de bens e serviços sujeitos ao ICMS, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

$ 10 Os contribuintes obrigados à EFD ficarão dispensados da apresentação da

Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal — GIAM a partir de 1º de julho de 2012 ou em data anterior a ser estabelecida por Ato da Coordenadoria Geral da Receita

Estadual.”. / E / ud

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL E yr 18% ada 54 Jollá “o À o]

Art. 2.

Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io “caput” do artigo 406-C:

“

Art. 406-C.

A EFD será obrigatória, de forma escalonada, a partir de 1º de janeiro de 2012, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI.”

H-o artigo 406-L:

“

Art. 406-L.

O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o décimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I-a partir de 1º de janeiro de 2012, para o inciso II do artigo2º;

IINa data da publicação, para os demais dispositivos. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em15 de dezembro de 2011, 123º da República. CU P

CONFÚCIOÓ AIRES MOURA Governador ,-— -

BENEDITO

Secretár do de Finanças

WAGNER LUÍS Dl) SOUZA Secretário Ajunto tle Finanças

MARIA DO ORRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 16409, de 15 de dezembro de 2011

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