Decreto Estadual de Rondônia nº 16404, de 15 de dezembro de 2011

“S7º A obrigatoriedade prevista no $ 6º deste artigo será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2012 para a Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB.”;

Il — o inciso XVII à relação constante no item 6 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 49/2011, efeitos a partir de 1º/10/11)

“XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino auto clavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura.”;

HI — o inciso XX à relação constante no item 24 da Tabela Il do Anexo I: (Convênio ICMS 195/2010, efeitos a partir de 1º/03/1 1)

“XX - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam

registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal”;

O

EUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL nº BH do ia )6/ 49 IA 2

“XXI - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino auto clavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura”;

Vo item 112 à Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 55/2011, efeitos a partir de 19/08/11)

“112 — As operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino.

Nota 1: O benefício fiscal disposto neste item somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.”;

“

de serviço.”: o item 106 ao Anexo XVIII (Ato COTEPE 20/2011, com alterações do Ato COTEPE 31/2011, efeitos a partir de 20/09/2011)

e

ITEM EMPRESA Rd SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO FIDELITY 106 TELECOMUNICA 11.332.838/0001- | Rio de Janeiro - | Todo o território nacional ÇÕES E | 07 RJ (STFC Local, LDN, LDI) MULTIMIDIA S.A.

HE Sa ES ps E

“Nota 5: Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias.”;

“CAPÍTULO II-A o DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

1 - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM e/ou Guia de

— Remessa de Material - GRM;

HI - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;

$ 1º O Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM - deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Protocolo ICMS 29/2011.".

A ” Ed VA AA A A o. ps CU E | E

TES a ago ENA BERTO 4 om E

$ 2º A confecção do Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM - independe de autorização da SEFIN, devendo, entretanto, ser informada, à Agência de Rendas da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização.

»» devendo estar acompanhados da Declaração de Importação - DI - e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS — GLME.”;

07/2011, efeitos a partir de 1/10/11) “CAPÍTULO XI-C DAS OPERAÇÕES DE VENDA A BORDO DE AERONAVES EM VOOS DOMESTICOS

$ 1º A adoção do regime especial estabelecido neste capítulo está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de estabelecimento com inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.

— 8 2º Para os efeitos deste capítulo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

8 1º A NF-e conterá, no campo de “Informações Complementares”, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 07/2011”.

$ 2º A Nota Fiscal Eletrônica referida no “caput” será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual.

$3º A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido à unidade federada de origem do voo. A

Ed o» dá Ss AA AR 1º deem ' ALL CL dá pd

TES E NR O IA ZA de dA ud

Il - DANFE Simplificado nos termos da legislação, a partir de 1º de janciro de 2012.

— V - mensagem contendo o endereço na Internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e correspondente à operação; e

$ 1º A empresa que realizar as operações previstas neste capítulo deverá armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial.

$ 2º O arquivo da NF-e correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página citada no inciso VI do “caput” e, por opção do consumidor, enviado por e-mail.

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PS ES TAN Ed Biro a ci para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias;

H — no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves.

$ 1º Na hipótese prevista no inciso 1 do “caput” a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.

$ 2º Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso II do “caput” deverá ser emitida com as seguintes informações:

-

1 - destinatário: “Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave”;

H — CPF do destinatário: 999.999.999-99:

s (Z DIO É Jose 4 dr L27 A AL 7 Lo

r CNPJ DA REA DE ATUACÃ ITEM EMPRESA MATRIZ SEDE AREA DE ATUAÇÃO SS DT tom pc DE 09.483.590/0001 aciona pe nn 107 Ç a ” | São Paulo - SP |das areas de numeração 34, TELECOMUNICA 25 A ÕES LTDA 35 e 37 e dos setores 22 e 25 Ç . do PGO St 13.045.346/0001- Todo o território nacional 108 | TELECOMUNICA . “8 Vitória -ES (STFC Local, LDN, LDI) ÇÕES LTDA ? o

HI - Documento Auxiliar de Venda (DAV): o documento emitido, parametrizado para impressão, antes de concretizada a operação ou prestação, para atender as necessidades operacionais do estabelecimento usuário de ECF na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento;

$ 1º O Documento Auxiliar de Vendas não substitui o documento fiscal e deverá ser utilizado exclusivamente para atender às necessidades operacionais do estabelecimento na emissão de

dir sp) W AT eo

orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento, antes de concretizada a operação ou prestação.

aplicando-se, neste caso, todos os controles referentes ao controle de mesa.

$ 2º O registro de pré-venda e o DAV não se aplicam ao PAF-ECF desenvolvido para estabelecimentos bares, restaurantes e similares.

$ 3º Em todos os documentos, relatórios, arquivos e comandos previstos neste artigo, as expressões “mesa(s)” e “DAV-OS” podem ser substituídas pelo termo “Conta(s) de Cliente(s)”,

$ 4º A empresa desenvolvedora do PAF-ECF somente poderá implementar as rotinas do Documento Auxiliar de Venda (DAV) se também implementar as rotinas da Pré-venda”

“Documento Auxiliar de Venda — DAV, código 936.”

«

Micofenolato de

Micofenolato de Sódio 180 mg — por comprimido

Sirolimo Img/ml solução oral - por frasco de 60 ml

72 2 2932.29.90 - — 3003.90.69/ 3004.90.59 Sódio Micofenolato de Sódio 360 mg — por comprimido Sirolimo Img - por drágea 95 Sirolimo 2933.39.99 | Sirolimo 2mg - por drágea 3004.90.78

IH —o inciso III da Nota Única do item 15 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 61/2011, efeitos a partir de 19/10/2011)

5

Es Ed Na GA e

“II — no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;”:

HI — o inciso I do item 7 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 62/2011, efeitos a partir de 19/10/2011)

“[ - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;”:

o IV —o item 47 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 67/2011, efeitos a partir de 1º/08/2011)

“47. Até 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.”;

“Nota 6: Fica assegurada, ao estabelecimento industrial que promover as saídas de que tratam este item, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e de embalagens utilizados na produção dos bens objetos de tais saídas.”

“8 7º Inexistindo os valores de que trata o “caput” referentes às mercadorias relacionadas no inciso VI do artigo 677-A, o imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:”;

“

PP ZA VÃ A DA H AT Jour <s 10

dd

44 |I - Sorvetes|2105.00 | Art. 70% Nota 1: O remetente deve adotar MVA's ajustadas de qualquer 677-C1 nas operações interestaduais quando não houver espécie, preço máximo ou único de venda a ser praticado inclusive pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade sanduíches de competente ou o preço final a consumidor sugerido sorvetes pelo fabricante ou importador.

LA - 1806 Art. 328% Nota 2: MVA Ajustada = [(1+ MVA ST original)

Preparados 1901 677-Cl (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde:

- para 2106 1 - “MVA ST original” é a margem de valor fabricação de agregado indicada na coluna de operações sorvete em interestaduais; maquina II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à

alíquota interestadual aplicável à operação;

HIT - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

to I— até 31 de dezembro de 2015, as disposições contidas no item 31 da Tabela II do Anexo | do

RICMS/RO, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e cólica que especifica; (Convênio ICMS 75/2011, efeitos a partir de 04/08/2011)

Il — para 1º de janeiro de 2012, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e , modelo 55, nas situações previstas nos incisos do artigo 196-A2 do RICMS/RO, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: (Protocolo ICMS 41/2011, efeitos a partir de 15/07/2011)

a - 5812-3/00 Edição de Jornais;

b- 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais.

HI - para 1º de janeiro de 2012, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal letrôniga - NF-e, modelo 55, prevista nos artigos 196-A e 196-A2 do RICMS/RO, para os

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contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: (Protocolo ICMS 41/2011, efeitos a partir de 15/07/2011)

a— 1811-3/01 Impressão de jornais;

b — 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas c outras publicações;

c— 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

o d — 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações.

Art, 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por eles disciplinados, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo ou Convênio ICMS nele indicada.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em15 de dezembro de 2011, 123º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA .

Governador, BENEDITO MR TÔNIO ALVES Sec stado de Finanças YAGNER LUÍSIDE SOUZA Secretário Adjunto de Finanças setraads MARIA DO BARBOSA PEREIRA Coordenadora Geral da Receita Estadual 12

ANEXO ÚNICO MODELO DO DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA - DAV

DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA - “N/”

NÃO É DOCUMENTO FISCAL - NÃO É VÁLIDO COMO RECIBO E COMO GARANTIA DE | MERCADORIA - NÃO COMPROVA PAGAMENTO

Identificação do Estabelecimento Emitente

Denominação: CNPJ: |

Identificação do Destinatário

'Nome: CPNJ/CPF:

Nº do Documento: “N2”

Nº do Documento Fiscal:

É vedada a autenticação deste documento

Tamanho mínimo: 210 mm x 148 mm (formato A-5) ou 240 mm x 140 mm

Legenda: N/ = Titulo do documento atribuído pelo usuário conforme sua finalidade: pedido, orçamento, ordem de serviço, etc. N2 = Número do Documento Auxiliar de Venda conforme previsto na alínea “b” do item 2 do requisito VI do Anexo I do Ato COTEPE 06/2008.