Decreto Estadual de Rondônia nº 16396, de 8 de dezembro de 2011

DECRETO N. 16.396. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dá competência suplementar à Comissão Multidisciplinar, criada através do Decreto n. 15.883, de 04 de maio de 2011, com fulcro no inciso VI do artigo Io, para realizar todos os atos relativos ao cumprimento do estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal - MPF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n. 581, de 30 de junho de 2010, e

Considerando que o objeto do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal - MPF, estipula dentre outras medidas, a obrigatoriedade de o Governo do Estado realocar as famílias ajustantes até o prazo termo de 31 de dezembro de 2011;

Considerando que a Cláusula Décima Primeira do supracitado TAC prevê o prazo termo acima com sanção de multa ao Estado em caso de descumprimento prevista na Cláusula Décima Sexta,

DECRETA:

Art. Io Fica atribuída competência à Comissão Especial Multidisciplinar, criada através do Decreto n. 15.883, de 04 de maio de 2011, com fulcro no inciso VI do artigo Io, para realizar todos os atos relativos ao cumprimento do estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Governo do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal - MPF.