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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16387, de 7 de dezembro de 2011

Decreto nº 16387

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DECRETO N. 16.387 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

Regulamenta a Lei n. 2.462, de 17 de maio de 2011 que "Cria a gratificação de motorista, no âmbito dos Militares do Estado de Rondônia".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e

Considerando as variáveis de Policiamento Ostensivo da Polícia Militar, bem como do serviço preventivo do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia.

DECRETA:

Art. Io. Para efeitos da Lei n. 2.462, de 17 de maio de 2011, no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia, considera-se motorista o militar designado para conduzir veículo motorizado - terrestre, aéreo e ou fluvial.

Art. 2.
A Gratificação de Motorista criada pela Lei n. 2.462. de 17 de maio de 2011, será devida, no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia ao militar designado para conduzir veículo motorizado, operacional ou administrativo.
Art. 3.
O direito à gratificação começa no dia em que o militar for designado para a função de condutor de veículo motorizado e termina na data de seu afastamento, conforme publicação em Diário Oficial do Estado.
Art. 4.
A designação para a função de condutor de veículo motorizado obedecerá ao efetivo estabelecimento para a função por ato dos Comandantes Gerais das Corporações para cada um de seus órgãos, obedecido o disposto no artigo 2o da Lei n. 2.462, de 17 de maio de 2011.
Art. 5.
Para fixar o efetivo de condutor de veículo motorizado para cada órgão das Corporações, os Comandos da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia deverão observar o limite máximo de 06 (seis) condutores para cada veículo oficial ativo da atividade operacional, até o nível de Destacamento para a Polícia e Subseção para Bombeiros e, no máximo de 02 (dois) condutores para as atividades-meio, até o nível de Diretoria e/ou equiparados.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de dezembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

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