Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16383, de 7 de dezembro de 2011
Decreto nº 16383
DECRETO N. 16.383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispensa, ex-offício, Policial do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei n. 1.053 c/c Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-offício, a contar de 1º de dezembro de 2011, o 2º SGT BM RR RE 00062-2 ZENO RODRIGUES DE OLIVEIRA, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002:
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de dezembro de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de dezembro de 2011, 123º da República.
a Ley) A Ho AA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NC in tos lt!