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Decreto Estadual de Rondônia nº 16376, de 6 de dezembro de 2011

Decreto nº 16376

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Decreto nº 16.376,de 06 de dezembro

de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.679.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 2634, de 22 de

Novembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.679.200,00 (Um milhão, seiscentos e setenta e nove mil e duzentos reais) no presente exercício,

indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes

especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06

47

República.

de dezembro de 2011, 123º da

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

LU

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado/do Planejamento e Coord! ão Geral - SEPLAN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº /GEZ doda dl (ql tt

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 de já ' 4 Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor COORDENADORIA DE APOIO À 1.679.200,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.244.1213.1185 INSTALAR UNIDADES DE SHOPPING CIDADÃO E 339039 0100 1.000.000,00 PROCONS 11.009.14.122.1213.1200 MODERNIZAR O SHOPPING CIDADÃO - PROCON 449052 0100 320.000,00 11.009.04.122.1213.2402 CAPACITAR SERVIDORES DO SHOPPING 339039 0100 279.200,00 CIDADÃO - PROCON 11.009.14.422.1213.2614 PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DOS 339039 0100 80.000,00 DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO TOTAL 1.679.200,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2011 7 E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 1.679.200,00 SEAS 23.001.04.244.1213.1185 INSTALAR UNIDADES DE SHOPPING CIDADÃO E 339039 0100 900.000,00 PROCONS 23.001.14.122.1213.1200 MODERNIZAR O SHOPPING CIDADÃO - PROCON 449052 0100 320.000,00 23.001.04.122.1213.2402 CAPACITAR SERVIDORES DO SHOPPING 339014 0100 100.000,00 CIDADÃO - PROCON 339039 0100 279.200,00 23.001.14.422.1213.2614 PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DOS 339039 0100 80.000,00

DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO

1.679.200,00

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