Decreto Estadual de Rondônia nº 16375, de 6 de dezembro de 2011

Decreto nº 16375

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Decreto nº 16.375 ,de 06 de dezembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 2636, de 22 de Novembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPREENSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de dezembro de 2011, 123º da República. , 2, AR BIA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

uid BRAGA

GEORGE ALESSANDRO GONÇ

Secretário de o o Planejamento e Coord ão Geral - SEPLAN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N 166 Tica Og (2174

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. ade de de 2011 de er Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 300.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.1021.2680 DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS 339039 0100 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 200.000,00 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 339030 0100 200.000,00 APENADOS TOTAL 500.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. » de de de 2011 ani , A Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, 200.000,00 FISCALIZAÇÃO E REPREENSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN 11.014.06.181.1242.2901 REDUZIR A OFERTA E A DEMANDA DE DROGAS 339014 0100 20.000,00 339030 0100 40.000,00 339039 0100 40.000,00 449052 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 300.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.127.1287.1532 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO 300.000,00 ESTADO

500.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16375, de 6 de dezembro de 2011

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