Decreto Estadual de Rondônia nº 16372, de 30 de novembro de 2011

DECRETO N. 16.372. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre valor de diárias concedidas a servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em ações de saúde animal realizadas em áreas de fronteira territorial.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n. 68. de 1992,

DECRETA:

Alt Io Nos termos do Decreto n. 15.964. de 14 de junho de 2011, os servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, quando na execução de atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal em áreas de fronteira territorial - excetuadas as ações rotineiras nas propriedades/localidades estabelecidas às margens dos rios limítrofes - perceberão pelos seus deslocamentos o valor de diárias correspondente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais).