Decreto Estadual de Rondônia nº 16359, de 28 de novembro de 2011

$ 1º Os créditos previstos no “caput” deste artigo somente serão concedidos caso:

[ — o fornecedor estabelecido no estado de Rondônia emita, observando as exigências da legislação de ICMS, um dos seguintes documentos:

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H — o adquirente seja pessoa física inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF ou, caso não conste a indicação do adquirente no documento fiscal, este documento seja doado para a entidade de direito privado sem fins lucrativos, de que trata o inciso V do art. 4º,

$ 2º Os créditos previstos no “caput” deste artigo não serão concedidos:

IH — nas aquisições de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária;

y HI — nas operações de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviço de comunicação;

fá VI - se o estabelecimento emitente do documento não se encontrar na condição de ativo no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia.

$ 1º Para fins de cálculo do valor do crédito a ser distribuído aos adquirentes, será considerado:

IH — o valor das aquisições, deduzidas eventuais alterações, a exemplo das devoluções de compras;

HI — o valor do ICMS recolhido pelo fornecedor relativamente ao mês de referência indicado no inciso 1, desde que recolhido no respectivo prazo de pagamento ou até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorreu a aquisição. Es Pica

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$ 2º As entidades rondonienses de assistência social, sem fins lucrativos, previamente cadastradas na Secretaria de Estado de Finanças, poderão participar do sorteio de que trata o inciso IV, desde que se registrem como favorecidas pelo crédito do Tesouro relativo à aquisição de mercadorias, bens ou serviços, cujo correspondente documento fiscal, cumulativamente:

1 - não contenha a identificação do consumidor; e

$ 3º Na hipótese de duas ou mais entidades registrarem-se como favorecidas pelo crédito de uma mesma aquisição, o crédito será atribuído apenas à entidade que primeiro cadastrou o documento fiscal

o correspondente.

$ 4º Compete à Secretaria de Estado de Finanças disciplinar a forma e as condições em que ocorrerá o cadastramento das entidades de que trata o inciso V deste artigo, para fins do disposto neste decreto, podendo ser realizado em conjunto com a Secretaria de Estado de Assistência Social.

$ 5º Os casos omissos serão disciplinados por ato da Secretaria de Estado de Finanças.

art. 2º deste decreto, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Finanças, poderá:

1 - utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte ao da atribuição do crédito;

Il — solicitar depósito dos créditos em conta bancária mantida em instituição do Sistema

& Financeiro Nacional, cujo titular seja a pessoa física ou jurídica beneficiária:

HI — utilizar os créditos em outras finalidades, conforme disciplina que venha a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Finanças.

$ 1º O depósito a que se refere o inciso II e a utilização para redução do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA, somente poderá ser solicitado pelo o . . ! I favorecido se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e se o valor já estiver disponível.

$ 2º Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria de Estado de Finanças.

$ 3º As pessoas físicas ou entidades de assistência social que estiverem inadimplentes com o Estado de Rondônia, em relação a obrigações pecuniárias de natureza tributária ou não-tributária, não poderão utilizar, transferir ou solicitar o depósito de seus créditos enquanto permanecerem nessa situação. -

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$ 4º A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Finanças.

$ 5º A possibilidade de utilização dos créditos para pagamento do IPVA, prevista no inciso 1, não implicará decréscimo na parcela do valor da arrecadação destinada aos municípios.

86º Os créditos poderão ser utilizados, transferidos, depositados ou creditados a partir:

[ - do mês de outubro do mesmo ano-calendário, relativamente a aquisições ocorridas entre os meses de janeiro a junho; e

S 1º No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria de Finanças poderá, dentre outras providências:

IL - cancelar os benefícios mencionados no inciso I do $ 1º deste artigo, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Finanças.

$ 2º Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no inciso I do $ 1º deste artigo, salvo em relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não mais houver o certame.

$ 1º As estatísticas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser segregadas por atividade econômica preponderante e por fornecedores, inclusive com a indicação do nome empresarial, CNPJ e endereço.

$ 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º deste artigo, quando se tratar de reclamações e denúncias, as estatísticas versarão sobre apontamentos e registros objetivos do respectivo banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos fornecedores nele catalogados, e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos,

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$ 2º Para fins do cálculo do crédito não serão considerados os valores recolhidos a título de:

1 — acréscimos financeiros ou moratórios e multas;

$ 3º Os valores distribuídos na forma do “caput” deste artigo serão disponibilizados como créditos aos adquirentes e as entidades de que tratam o inciso V do art. 4º, desde que atendidas as condições previstas no art. 2º.

o $ 4º O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 5,0% (cinco por cento) do valor do documento fiscal.

Il — adotar, em substituição ao percentual estabelecido no “caput” do art. 3º, índice médio de crédito, a ser utilizado como base de cálculo para a distribuição aos beneficiários do Programa ora regulamentado;

ad Secretaria de Estado de Finanças;

$ 1º Para fins da participação no sorteio, de que trata o inciso IV, será atribuído gratuitamente ao consumidor um bilhete a cada R$ 100,00 (cem reais) utilizados na aquisição de mercadorias, bens e serviços, desde que atendidas as condições previstas no art. 2º.

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