Decreto Estadual de Rondônia nº 16355, de 25 de novembro de 2011

Decreto nº 16355

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DECRETO N. 16.355, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

Aprova credenciamento da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - EMERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o teor da Resolução n. 957/11-CEE/RO, de 17 de novembro de 2011, homologada em 22 de novembro de 2011, pelo Secretário de Estado da Educação.

DEÇRE1A:

Art. Io Fica aprovado, por três anos, o credenciamento à Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - EMERON para a oferta de Educação Superior, em sua sede. no Município de Porto Velho - RO.

Art. 2.

Fica aprovado, por dois anos, a autorização para o Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura, em regime presencial e em nível de pós-graduação lato sensu.

Art. 3.

Fica determinado à Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - EMERON o cumprimento das providências especificadas no item 3. do Voto do Relator, do Parecer n. 083/11- CEE/RO.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor a partir de 28 de novembro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2011, 123° da República.

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Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 16355, de 25 de novembro de 2011

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