Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16341, de 18 de novembro de 2011
Decreto nº 16341
Prorroga a data de vencimento para pagamento de créditos tributários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que a greve no setor bancário, ocorrida entre os dias 27 de setembro e 18 de outubro, além de causar transtornos à população, prejudicou os recolhimentos dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual:
DECRETA
Art. Io Fica excepcionalmente prorrogado, para o 5o (quinto) dia útil subseqüente ao da publicação deste decreto, o vencimento dos créditos tributários administrados pela Coordcnadoria da Receita Estadual cuja data original estava prevista para o período entre 27 de setembro e 18 de outubro de 2011.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml8de novembro.de 2011, 123° da República.
COSVVQÍO AIRES MOURA
íovernador
BENEDITO> A£8BONIO ALVES Secretário^^Estado de Finanças
WAGNER LUIS[üE SOUZA Secretário Ajunco de Finanças
MARIA D(?SOCORRÓ BARBOSA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL