Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16329, de 16 de novembro de 2011

Decreto nº 16329

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decretonº 16.329 ,de 16 de novembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 2.607, de 28 de outubro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2011, 123º da

República. A Lo SA ú CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador

E brado GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário de Estado/do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LUISIDE SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL é NISSO doda LH (417/ nm) cy

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2011 ei ' a Natureza da Fonte de Código Especificação Daspesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 10.000.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 10.000.000,00 TOTAL 10.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. sde de de 2011 ii dE a Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.000.000,00 17.012.10.122.1015.2811 | MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 3.000.000,00 339039 0100 2.500.000,00 17.012.10.422.1093.2143 ATENDER A USUÁRIOS DO SUS EM CARÁTER 339091 0100 500.000,00 EXCEPCIONAL 17.012.10.302.1273.2142 REALIZAR PAGAMENTO A PRESTADORES DE 339039 0100 4.000.000,00

SERVIÇOS DE SAÚDE PELO TETO ESTADUAL

TOTAL 10.000.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo