Decreto Estadual de Rondônia nº 16326, de 16 de novembro de 2011

Decreto nº 16326

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Decretonº 16.326 ,de 16 de novembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.541.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 2.552, de 08 de setembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 4.541.000,00 (Quatro milhões e quinhentos e quarenta e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro de 2010, apurado no extrato de conta corrente da unidade.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2011, 123º da

República. / rã GC Ko

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Bra GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estadg do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

, WAGNER LUI We SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO QL NLESC doa l2 10) 4 44 4

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de 2011 , 4 x Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa SEIS Valor DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 4.541.000,00 RONDÔNIA - DPE

30.001.03.122.1015.2201 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 3.585.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 956.000,00 TOTAL 4.541.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16326, de 16 de novembro de 2011

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